Procedimento Comum Cível 0503455-89.2016.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503455-89.2016.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Advogado(s): GUILHERME BRITO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB:BA25337-S) APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503455-89.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NANCY OLIVEIRA BRANDT em face da sentença (id 50487035) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Município de Juazeiro, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA n. 0503455-89.2016.8.05.0146, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, que julgou improcedentes os pedidos, afastando o direito ao recebimento de gratificação de produtividade fiscal. Foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes. Os aclaratórios de NANCY OLIVEIRA BRANDT foram rejeitados (id 50487066), contudo, o recurso opostos por MUNICÍPIO DE JUAZEIRO foram acolhidos (id 75989370) para corrigir o valor da causa, que passou a ser R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Foi determinada a intimação da Apelante para que se manifestasse acerca da referida modificação (id 83403212), esta deixou de fazê-lo (id 86236366). Considerando que a interposição do apelo (id 50487169), com o recolhimento das custas recursais (id 50487171/50487172) se deu anteriormente à decisão que alterou o valor da causa, DETERMINO a intimação da Apelante para que promova a complementação do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso, nos termos do inciso III do art. 932 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada - Relatora

28/07/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Advogado(s): GUILHERME BRITO PINHEIRO DE ARAUJO (OAB:BA25337-S) APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado(s): RC12 DESPACHO Do exame dos autos verifica-se que a Apelação interposta por NANCY OLIVEIRA BRAND foi protocolada antes da decisão que acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Juazeiro, ora recorrido. Observa-se, ainda, que, inobstante o acolhimento dos Embargos de Declaração tenha implicado na alteração parcial da sentença hostilizada, a Apelante não foi intimada para complementar suas razões recursais, em flagrante violação ao disposto no art. 1.024, § 4º, do CPC. Desse modo, a fim de se evitar a arguição de nulidades processuais, determino a intimação da Recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, complementar as razões do Apelo, nos exatos limites da modificação. Advinda resposta, ou escoado, in albis, o prazo para tanto, hipótese que previamente se certificará, retornem-me imediatamente os autos conclusos, independente de novo impulso relatorial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 28 de maio de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503455-89.2016.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nancy Oliveira Brandt Advogado: Guilherme Brito Pinheiro De Araujo (OAB:BA25337) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0503455-89.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Pagamento, Gratificações de Atividade] Polo Ativo: REQUERENTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503455-89.2016.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Chamo o feito à ordem e passo a analisar os embargos de declaração seguintes: O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Id. 259340193, no qual encontra-se devidamente qualificado, em razão de suposta omissão constante da Sentença exarada por este Juízo no Id.259340181, sob as alegações seguintes: “No caso dos autos, este Juízo julgou improcedente os pedidos da Autora, sem, contudo, condenar a mesma em honorários sucumbenciais. Insta destacar, ainda, que este juízo não enfrentou a preliminar de incorreição no valor da causa. Consta na sentença que: Quanto as preliminares levantadas pelo Município, confundem-se com o mérito e com ele serão julgadas. Nos termos do art. 319, V, do CPC, o Autor da ação deve informar o valor da causa em sua Petição Inicial, sendo que toda ação deverá ser atribuído valor certo (art. 291, CPC). Regulamentando tal dever, o art. 292 prevê a forma de cálculo do valor da causa, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso em tela, a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). No entanto, nos pedidos, requer que lhe seja concedido pagamento retroativo a janeiro de 2009, de uma gratificação cujo valor, à época, era de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que a partir de junho de 2013 a Autora passou a receber a referida Gratificação, como a mesma informa na exordial, bem como levando em conta a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2011, temos que a mesma requer a indenização de 24 (vinte e quatro) meses de gratificação supostamente não recebidas, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Com base nos parâmetros apresentados pela Autora, o valor a ser atribuído a causa é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), devendo ser corrigido e a Autora intimada à pagar a complementação das custas processuais.” Requereu o recebimento do recurso, ante sua tempestividade, e, no mérito, que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, afastando as omissões apontadas para alterar o valor da causa para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, notadamente em honorários advocatícios. Foi devidamente certificada a tempestividade dos referidos embargos e oportunizado à parte embargada o oferecimento das contrarrazões. EIS O RELATO. DECIDO: Alega o Embargante que a sentença prolatada teria sido omissa, pois na fundamentação do julgado, deixou de enfrentar o requerimento de correção do valor da causa atribuído pela parte autora/embargada. De fato, o Município de Juazeiro tem razão, pelo que modifico a sentença no seguinte ponto: "QUANTO À PRELIMINAR DE INCORREIÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Analisando a preliminar levantada pela parte ré, verifico que o valor da causa de R$ 880,00 foi atribuído erroneamente pela parte autora, tendo em vista que o valor pleiteado na inicial a título de pagamento retroativo a janeiro de 2009, de uma gratificação cujo valor, à época, era de R$ 3.000,00 (três mil reais) e considerando que a partir de junho de 2013 começou a recebê-la, bem como levando em conta a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2011, observa-se que requer a indenização de 24 (vinte e quatro) meses de gratificação supostamente não recebidas, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), quantia esta que deve corresponder ao valor da causa, o que altero neste momento. Assim, acolho a referida preliminar." O Embargante seguiu ainda afirmando que a sentença vergastada foi omissa ainda em relação aos honorários sucumbenciais. De fato, houve também esta omissão, pelo que sano no presente momento, passando a constar no dispositivo da sentença a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (valor retificado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ainda ao pagamento de eventuais custas remanescentes, tendo em vista a retificação do valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS pela sua tempestividade, e, existindo contradição a ser sanada, JULGO-OS PROCEDENTES para alterar a sentença, passando a constar as alterações acima esposadas. P. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro, 9 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Remessa (em grau de recurso)

17/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nancy Oliveira Brandt Advogado: Guilherme Brito Pinheiro De Araujo (OAB:BA25337) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0503455-89.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Pagamento, Gratificações de Atividade] Polo Ativo: REQUERENTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503455-89.2016.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Chamo o feito à ordem e passo a analisar os embargos de declaração seguintes: O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Id. 259340193, no qual encontra-se devidamente qualificado, em razão de suposta omissão constante da Sentença exarada por este Juízo no Id.259340181, sob as alegações seguintes: “No caso dos autos, este Juízo julgou improcedente os pedidos da Autora, sem, contudo, condenar a mesma em honorários sucumbenciais. Insta destacar, ainda, que este juízo não enfrentou a preliminar de incorreição no valor da causa. Consta na sentença que: Quanto as preliminares levantadas pelo Município, confundem-se com o mérito e com ele serão julgadas. Nos termos do art. 319, V, do CPC, o Autor da ação deve informar o valor da causa em sua Petição Inicial, sendo que toda ação deverá ser atribuído valor certo (art. 291, CPC). Regulamentando tal dever, o art. 292 prevê a forma de cálculo do valor da causa, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso em tela, a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). No entanto, nos pedidos, requer que lhe seja concedido pagamento retroativo a janeiro de 2009, de uma gratificação cujo valor, à época, era de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que a partir de junho de 2013 a Autora passou a receber a referida Gratificação, como a mesma informa na exordial, bem como levando em conta a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2011, temos que a mesma requer a indenização de 24 (vinte e quatro) meses de gratificação supostamente não recebidas, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Com base nos parâmetros apresentados pela Autora, o valor a ser atribuído a causa é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), devendo ser corrigido e a Autora intimada à pagar a complementação das custas processuais.” Requereu o recebimento do recurso, ante sua tempestividade, e, no mérito, que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, afastando as omissões apontadas para alterar o valor da causa para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, notadamente em honorários advocatícios. Foi devidamente certificada a tempestividade dos referidos embargos e oportunizado à parte embargada o oferecimento das contrarrazões. EIS O RELATO. DECIDO: Alega o Embargante que a sentença prolatada teria sido omissa, pois na fundamentação do julgado, deixou de enfrentar o requerimento de correção do valor da causa atribuído pela parte autora/embargada. De fato, o Município de Juazeiro tem razão, pelo que modifico a sentença no seguinte ponto: "QUANTO À PRELIMINAR DE INCORREIÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Analisando a preliminar levantada pela parte ré, verifico que o valor da causa de R$ 880,00 foi atribuído erroneamente pela parte autora, tendo em vista que o valor pleiteado na inicial a título de pagamento retroativo a janeiro de 2009, de uma gratificação cujo valor, à época, era de R$ 3.000,00 (três mil reais) e considerando que a partir de junho de 2013 começou a recebê-la, bem como levando em conta a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2011, observa-se que requer a indenização de 24 (vinte e quatro) meses de gratificação supostamente não recebidas, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), quantia esta que deve corresponder ao valor da causa, o que altero neste momento. Assim, acolho a referida preliminar." O Embargante seguiu ainda afirmando que a sentença vergastada foi omissa ainda em relação aos honorários sucumbenciais. De fato, houve também esta omissão, pelo que sano no presente momento, passando a constar no dispositivo da sentença a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (valor retificado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ainda ao pagamento de eventuais custas remanescentes, tendo em vista a retificação do valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS pela sua tempestividade, e, existindo contradição a ser sanada, JULGO-OS PROCEDENTES para alterar a sentença, passando a constar as alterações acima esposadas. P. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro, 9 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Nancy Oliveira Brandt Advogado: Guilherme Brito Pinheiro De Araujo (OAB:BA25337) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503455-89.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Pagamento, Gratificações de Atividade] Polo Ativo: REQUERENTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito. Juazeiro, 7 de outubro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503455-89.2016.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Nancy Oliveira Brandt Advogado: Guilherme Brito Pinheiro De Araujo (OAB:BA25337) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0503455-89.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Pagamento, Gratificações de Atividade] Polo Ativo: REQUERENTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Instância superior no prazo comum de 15 (quinze) dias, para requerem o que for de direito. Juazeiro, 7 de outubro de 2024 ROUZE APARECIDA CARDOSO SILVA SOUZA Diretor de Secretaria/Servidor Autorizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503455-89.2016.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Nancy Oliveira Brandt Advogado: Guilherme Brito Pinheiro De Araujo (OAB:BA25337) Requerido: Municipio De Juazeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0503455-89.2016.8.05.0146 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Pagamento, Gratificações de Atividade] Polo Ativo: REQUERENTE: NANCY OLIVEIRA BRANDT Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503455-89.2016.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Chamo o feito à ordem e passo a analisar os embargos de declaração seguintes: O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no Id. 259340193, no qual encontra-se devidamente qualificado, em razão de suposta omissão constante da Sentença exarada por este Juízo no Id.259340181, sob as alegações seguintes: “No caso dos autos, este Juízo julgou improcedente os pedidos da Autora, sem, contudo, condenar a mesma em honorários sucumbenciais. Insta destacar, ainda, que este juízo não enfrentou a preliminar de incorreição no valor da causa. Consta na sentença que: Quanto as preliminares levantadas pelo Município, confundem-se com o mérito e com ele serão julgadas. Nos termos do art. 319, V, do CPC, o Autor da ação deve informar o valor da causa em sua Petição Inicial, sendo que toda ação deverá ser atribuído valor certo (art. 291, CPC). Regulamentando tal dever, o art. 292 prevê a forma de cálculo do valor da causa, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; No caso em tela, a Autora atribuiu à causa o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). No entanto, nos pedidos, requer que lhe seja concedido pagamento retroativo a janeiro de 2009, de uma gratificação cujo valor, à época, era de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando que a partir de junho de 2013 a Autora passou a receber a referida Gratificação, como a mesma informa na exordial, bem como levando em conta a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2011, temos que a mesma requer a indenização de 24 (vinte e quatro) meses de gratificação supostamente não recebidas, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Com base nos parâmetros apresentados pela Autora, o valor a ser atribuído a causa é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), devendo ser corrigido e a Autora intimada à pagar a complementação das custas processuais.” Requereu o recebimento do recurso, ante sua tempestividade, e, no mérito, que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, afastando as omissões apontadas para alterar o valor da causa para R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e condenar a parte autora nos ônus da sucumbência, notadamente em honorários advocatícios. Foi devidamente certificada a tempestividade dos referidos embargos e oportunizado à parte embargada o oferecimento das contrarrazões. EIS O RELATO. DECIDO: Alega o Embargante que a sentença prolatada teria sido omissa, pois na fundamentação do julgado, deixou de enfrentar o requerimento de correção do valor da causa atribuído pela parte autora/embargada. De fato, o Município de Juazeiro tem razão, pelo que modifico a sentença no seguinte ponto: "QUANTO À PRELIMINAR DE INCORREIÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Analisando a preliminar levantada pela parte ré, verifico que o valor da causa de R$ 880,00 foi atribuído erroneamente pela parte autora, tendo em vista que o valor pleiteado na inicial a título de pagamento retroativo a janeiro de 2009, de uma gratificação cujo valor, à época, era de R$ 3.000,00 (três mil reais) e considerando que a partir de junho de 2013 começou a recebê-la, bem como levando em conta a prescrição das parcelas anteriores a julho de 2011, observa-se que requer a indenização de 24 (vinte e quatro) meses de gratificação supostamente não recebidas, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), quantia esta que deve corresponder ao valor da causa, o que altero neste momento. Assim, acolho a referida preliminar." O Embargante seguiu ainda afirmando que a sentença vergastada foi omissa ainda em relação aos honorários sucumbenciais. De fato, houve também esta omissão, pelo que sano no presente momento, passando a constar no dispositivo da sentença a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (valor retificado de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ainda ao pagamento de eventuais custas remanescentes, tendo em vista a retificação do valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS pela sua tempestividade, e, existindo contradição a ser sanada, JULGO-OS PROCEDENTES para alterar a sentença, passando a constar as alterações acima esposadas. P. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro, 9 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

22/01/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

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Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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