Procedimento Comum Cível 8000115-07.2015.8.05.0239 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000115-07.2015.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA NERCI DA SILVA GOMES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 55 - [ X ] Dê-se ciência ao Ente Público para tomar conhecimento do ofício requisitório e providenciar no prazo de lei, o devido cumprimento; 56 - [ X ] Proceda a parte autora, a análise dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, não vislumbrando qualquer vício que possa porventura resultar no cancelamento da distribuição dos precatórios, conforme prevê a Resolução nº 303 de 2019 do CNJ, fazer o download do ofício-requisitório-formulário e das peças neles indicadas e, proceder o devido protocolo no sistema PJE 2º GRAU (independentemente da origem do processo), disponível no site do TJBA, ou acessando o endereço eletrônico: https://pje2g.tjba.jus.b r/pje web/login.seam; _______________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (55 e 56). São Sebastião do Passé - Ba, 12 de março de 2026 CARLOS DOS ANJOS DA SILVA ANALISTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000115-07.2015.8.05.0239 PARTE

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA NERCI DA SILVA GOMES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 54 - [ X ] Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o integral teor do ofício requisitório provisório do PRECATÓRIO - alínea "a" do inciso IV do Art 1, da Instrução Normativa - Pres nº. 001/2019 c/c §6º do Art. 7º, da Resolução nº. 482/2022; ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (54). São Sebastião do Passé - Ba, 11 de fevereiro de 2026 CARLOS DOS ANJOS DA SILVA SUBESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000115-07.2015.8.05.0239 PARTE

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA NERCI DA SILVA GOMES PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS CARTORÁRIAS CÍVEIS DO PRIMEIRO GRAU - NOVO CPC 50 - [ X ] Proceda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, no que for pertinente ao caso: a) atualização do crédito (desnecessário, a princípio, no caso de precatório), segundo parâmetros definidos nos autos do processo de conhecimento ou execução, III, do Art. 1, da IN-PRES nº 001 - 18/2/2019 c/c §3º do Art. 2º, do Decreto nº. 525/2023; b) informar os números de contas pessoais para depósitos dos valores OU PIX - assim como dados de contato (telefone, e-mail) - com uso de chave apenas de CPF ou CNPJ (parágrafo único do art. 1º, do art. 12 do Decreto Judiciário nº. 106, de 28 de fevereiro de 2023, inserido pelo art. 1º do Decreto Judiciário nº. 197, de 27 de fevereiro de 2024); c) exercer o direito de renúncia ao excedente para fins de recebimento por RPV, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal e Art. 9, da Instrução Normativa supramencionada; d) observar o quanto insculpido no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994; e) informar, quando for o caso, se o(s) credor(es) é(são) empregado/servidor, ativo, inativo ou pensionista, valor da contribuição previdenciária, CNPJ do órgão, valor do FGTS, isenção de imposto de renda, sim, não, valor de meses devido (RRA); f) a peça de cumprimento deverá trazer além do valor total requisitado, o valor principal e juros separadamente, além do índice/taxa selic; g) ressalta-se ainda que no caso dos honorários contratuais, vindo aos autos o contrato, como devido, antes da expedição do ofício requisitório, esses serão destacados no Juízo expedidor, todavia, para tanto, o percentual e o devido valor também deverão integrar a petição de cumprimento - já que vindo posteriormente à homologação, será submetida à deliberação do Juízo, e, após a expedição do ofício, no núcleo de precatórios; h) A contribuição patronal consiste em relação ao ente devedor com o órgão previdenciário; logo, não integra o crédito do precatório. Assim, não cabe a inclusão de contribuição previdenciária patronal no valor do precatório (Res. CNJ n. 303/219). ________________________________________________________________________________ Certifico que for (am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte (s) item (ns): (50). São Sebastião do Passé - Ba, 3 de dezembro de 2025. CARLOS DOS ANJOS DA SILVA SUBESCRIVÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 8000115-07.2015.8.05.0239 PARTE

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Nerci Da Silva Gomes Advogado: Luiz Henrique Baqueiro Dos Santos (OAB:BA21039) Advogado: Djalma Luiz Alves Menezes (OAB:BA30362) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000115-07.2015.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MARIA NERCI DA SILVA GOMES Advogado(s): LUIZ HENRIQUE BAQUEIRO DOS SANTOS (OAB:BA21039), DJALMA LUIZ ALVES MENEZES (OAB:BA30362) REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000115-07.2015.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA NERCI DA SILVA GOMES em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, visando a execução da sentença transitada em julgado, confirmada em sede de remessa necessária pelo Tribunal de Justiça da Bahia. A sentença de ID 9885761 julgou procedente o pedido para “DECLARAR a ilegalidade dos Decretos n. 14/2013 e 059/2013 e determinar o restabelecimento integral dos vencimentos da Requerente, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, incluindo as verbas de rubricas 16, 824, 826, 962 e 1190, desde janeiro de 2013, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), além das demais penalidades legais cabíveis.”. Confirmada a sentença através do acórdão ID 25026376. O executado, devidamente intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de ID 22224392. É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela exequente observam os parâmetros fixados na sentença e no acórdão, contemplando as diferenças salariais devidas entre janeiro/2013 e outubro/2015, com a devida atualização monetária e juros legais. Considerando a ausência de impugnação pelo executado e a correção dos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela exequente no valor total de R$ 72.801,93 (setenta e dois mil, oitocentos e um reais e noventa e três centavos). Tendo em vista que a exequente é pessoa idosa, conforme documentação dos autos, e que o crédito tem natureza alimentar, reconheço a prioridade no pagamento, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal. Ante o exposto: Expeça-se ofício precatório ao Tribunal de Justiça para pagamento do valor principal em favor da exequente, observada sua condição de prioridade; Expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da exequente, conforme dados bancários informados na petição de ID 463457844; Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

17/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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