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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos as Relações de Consumo, Cíveis , Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EDILSON NOVAIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA NEVES DA SILVA TUNES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA KEEYLLY COSTA PINTO NOVAIS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)