Execução Fiscal 0775238-44.2015.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de JACO SANTOS NOVAES - ME em 29/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:12

Publicado Sentença em 06/11/2024.

09/04/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:49

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:31

Baixa Definitiva

18/03/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:17

Transitado em Julgado em 29/11/2024

02/12/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jaco Santos Novaes - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0775238-44.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JACO SANTOS NOVAES - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0775238-44.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de JACO SANTOS NOVAES - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 05:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/09/2024, 18:08

Expedição de sentença.

19/09/2024, 18:08

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:52

Expedição de despacho.

30/08/2024, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 21:48

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jaco Santos Novaes - Me Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0775238-44.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:51

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:03

Expedição de ato ordinatório.

21/07/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/04/2023 23:59.

27/05/2023, 08:05

Expedição de ato ordinatório.

24/04/2023, 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2023, 17:46

Conclusos para decisão

17/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 09:00

Expedição de ato ordinatório.

16/02/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 05:02

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

14/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Petição

12/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

03/11/2020, 00:00

Recebimento

26/08/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo

08/10/2019, 00:00

Expedição de Carta

19/08/2019, 00:00

Mero expediente

30/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2018, 00:00

Petição

28/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

15/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

15/08/2018, 00:00

Mero expediente

29/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

02/05/2016, 00:00

Mero expediente

01/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/04/2015, 00:00

—

Decorrido prazo de JACO SANTOS NOVAES - ME em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)