Execução Fiscal 0708820-10.2015.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0708820-10.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0708820-10.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. Com amparo na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal conforme o teor do Tema 1184 e as diretrizes estabelecidas na Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, INTIME-SE o representante legal ente público exequente para manifestação sobre o interesse no prosseguimento da presente Ação fiscal, no devido prazo de lei. Deverá, ainda, o ente público discorrer sobre a possibilidade de localização de bens penhoráveis da parte executada, nos termos do art. 1º, §5º, da referida Resolução, segundo a qual a Fazenda Pública poderá requerer a não aplicação do §1º pelo prazo de até 90 (noventa) dias, desde que demonstre a viabilidade de localização de bens no referido lapso temporal. Intime-se, ainda, o ente público no sentido de que a ausência de manifestação poderá resultar no decreto de extinção da presente Ação Fiscal, por ausência de interesse processual, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 30 de abril de 2026 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Publicação

02/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Terrabras Terraplenagens Do Brasil S/a Exequente: Municipio De Camacari Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0708820-10.2015.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

22/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2020, 00:00

Mero expediente

21/03/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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