Execução Fiscal 8083357-78.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8083357-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8083357-78.2024.8.05.0001. Executado: Simas Suplementos Alimentares Ltda Advogado: Soane Maria Queiroz Figliuolo (OAB:BA22998) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8083357-78.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SIMAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Após citada e transcorrer o prazo de defesa, a parte executada não se pronunciou, o que ensejou a realização de penhora eletrônica em seu desfavor, via Sisbajud, ordem iniciada em 28/08/2024 com término previsto para 27/09/2024, da quantia de R$ 99.212,00, conforme extrato de ID 460810464. Com isso, a parte executada noticia que realizou o parcelamento administrativo referente ao PAF objeto desta Execução Fiscal, de n. 2106130274239, por meio do "'REFIS ICMS 2024", nos moldes da Lei n. 14761/2024, pedindo a liberação das suas contas e o desbloqueio da quantia constrita. Pugnou, por fim, pela suspensão da Execução Fiscal, até o término do pagamento do ajuste. Intimado a falar sobre o evento, o Estado não se pronunciou, como certificado. Decido. De fato, a documentação acostada pela parte executada demonstra que o parcelamento do débito foi celebrado em 30/08/2024, cujas parcelas iniciais foram pagas nesse mesmo dia. Também, se vê do "Demonstrativo de Parcelamento", juntado no ID 461862421, que o total parcelado, após os descontos legais do REFIS/2024, foi de R$ 61.949,07, a ser pago em 11 parcelas, estando a última prevista para 18/07/2025. Com isso, se constata que há excesso de penhora porque o Sisbajud exitoso se deu no montante de R$ 99.212,00 (valor inicialmente executado), e o débito parcelado, com os benefícios do Refis, perfez o total de R$ 61.949,07. Destarte, diante de tais considerações e da ausência de pronunciamento do Ente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8083357-78.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de liberação do montante constrito. Expeça-se alvará em favor da parte executada, de imediato. No mais, em face do parcelamento comprovado, determino a suspensão do processo, na forma do art. 151, VI, do CTN, pelo tempo do cumprimento do acordo (18/07/2025). Ciência às partes. Após, ao arquivo provisório. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SIMAS SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)