Procedimento Comum Cível 8108326-60.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0506242-66.2014.8.05.0274. Autor: Amanda Juliana Maltez De Oliveira Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8108326-60.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AMANDA JULIANA MALTEZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA - BA60425 REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8108326-60.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. AMANDA JULIANA MALTEZ DE OLIVEIRA, por seu advogado regularmente constituída, propôs presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, uma vez que não contraiu o débito apontado por esta empresa. Conta que ao consultar o site (www.serasa.com.br) para entender o que estaria ocorrendo, verificou o registro de uma dívida atrasada, como se a parte Autora estivesse em dívida com a empresa. Contudo, desconhece o referido débito, pois nunca contraiu dívidas com a parte Ré, não tendo motivos para o seu SCORE estar com uma pontuação baixa. Por esses motivos, veio a juízo requerer a concessão da Tutela de Urgência para que a Acionada proceda a exclusão do apontamento realizado, e, ao final, pugna pelo reconhecimento da inexistência do débito objeto desta ação, bem como a condenação do Acionado ao importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais e o valor de R$364,23 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), referente à cobrança ilegal. Juntou os documentos de IDs 457612599 a 457612603. Devidamente citada, a empresa Acionada apresentou Contestação (ID 462610447), onde preliminarmente, suscitou falta de interesse. No mérito, esclarece que o objeto desta lide faz parte de uma cessão de crédito, sendo essa prática regulada pelo Código Civil nos arts. 286 e seguintes, tendo a negativação debatida sido originada de débito não quitado pela parte autora. Neste contexto, explica que o SERASA LIMPA NOME é um Portal de Renegociação de dívidas pela internet (https://www.serasa.com.br/limpa-nome), de acesso voluntário e restrito pelo consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha. Descreve que no portal o consumidor pode negociar dívidas negativadas ou não. No site são claramente diferenciados os tipos de dívidas com ofertas de acordo (Contas Atrasadas, Dívidas Negativadas ou Grupo de dívidas), deixando sempre claro que dívidas vencidas há mais de 5 anos não constarão no Cadastro de Inadimplentes. Expõe que a dívida existe. Desse modo, defende que pode ser cobrada. Portanto, impugna o pedido para decretar a inexistência do débito pela prescrição. Além de juridicamente impossível tal pedido, não se pode olvidar a existência do débito contraído pela parte Autora. Ante o exposto, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes. Juntou documentos aos IDs - 462610448 a 459296351. A parte autora apresentou Réplica ao ID 468460158. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de julgamento antecipado - art. 355, I do CPC. DAS PRELIMINARES Falta De Interesse De Agir O Acionado alegou, preliminarmente, que a parte autora carece de interesse de agir.. Entretanto, não cabe falar em falta de interesse de agir do acionante, pois o que pretende o acionante é a declaração de inexistência da dívida por ausência de contratação, o que não se enquadra no TEMA 1265 do STJ. DO MÉRITO A relação jurídica discutida nos autos possui natureza de consumo, razão pela qual deve ser resolvida à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Código Civil (Lei 10.405/02), cingindo-se a controvérsia dos autos na existência de contratação regular feita pelo acionante. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova recai sobre o fornecedor/credor, porque o autor não alega fato constitutivo de direito seu, mas sim negativa do direito da parte adversária (inexistência de débito). Nesse sentido é o escólio de Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação”. “Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial”. (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: “Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação”. (Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Nessa linha, destaco a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 11.700,00 COMPATÍVEL COM O VALOR SUGERIDO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. A mera alegação de fraude perpetrada por terceiro, não é suficiente para excluir a responsabilidade da ré. Para que ela possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, se ele não a produzir, será responsabilizado, como ocorreu na espécie. Houve falha na prestação do serviço e o nome da apelada foi inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. Inexistência de contrato celebrado entre as partes e, portanto, de relação jurídica que ampare as medidas adotadas pela apelante. (Apelação Número do , Relator Des. Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 09/08/2016); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - JUROS DE MORA – SUMULA 54 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA. Decorre da responsabilidade objetiva do prestador do serviço que, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. A reparação por danos morais tem função compensatória, que deve ser analisada sob o prisma da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e punitiva que tem caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular o ofensor para que não incorra na prática de novas condutas ilícitas, cabendo observar-se a condição econômica do ofensor e o grau de culpa do agente. 4. Sentença mantida. (Apelação Número do Processo: 0000427-17.2010.8.05.0168, Relator Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 04/08/2016). Cuidando-se de relações de consumo, calha, ainda, a orientação de Humberto Theodoro Júnior: Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumido, etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do ônus probandi, o que repugna a garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada.(Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Ainda, a respeito do ônus probatório, destaco a orientação de Humberto Theodoro Júnior: “Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478). Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: "Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de ônus da condição de parte." (Código de Processo Civil Comentado e Legislação em Vigor, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 758). No caso concreto, a Acionada não conseguiu, de maneira inequívoca, demonstrar a existência de regular contratação feita pelo Acionante com a empresa Cedente. Cabia à Acionada, nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil e §3º do art. 14º do Código de Defesa do Consumidor a comprovação da existência de regular contratação dos serviços que originaram a dívida resultante em negativação, o que, como exposto, não foi feito. Lado outro, resta saber se tal inscrição dá ensejo à reparação por dano moral pleiteada. Como sabido, para que surja o dever de indenizar, a doutrina pátria aponta como necessária à existência três elementos básicos, quais sejam: a conduta ilícita, o dano ou prejuízo e o nexo causal entre os dois primeiros (art. 186 do Código Civil). O primeiro elemento da responsabilidade civil é a conduta humana ilícita, que pode ser positiva ou negativa e tem por núcleo uma ação voluntária, que resulte da liberdade de escolha do agente, com discernimento necessário para ter consciência daquilo que faz. E nesse sentido, seria inadmissível imputar ao agente a prática de um ato involuntário. Cumpre ressaltar, ainda, que a voluntariedade da conduta humana não traduz necessariamente a intenção de causar o dano, mas a consciência daquilo que se faz. O conhecimento dos atos materiais que se está praticando, não exige, necessariamente, a consciência subjetiva da ilicitude do ato. O segundo elemento é o dano ou prejuízo, que traduz uma lesão a um interesse jurídico material ou moral. A ocorrência deste elemento é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, citado pelo doutrinador Pablo Stolze Gagliano, em sua obra "Novo Curso de Responsabilidade Civil": “O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. (in "Novo Curso de Responsabilidade Civil", São Paulo: Saraiva, 2005, p. 40). O último elemento essencial da responsabilidade civil é o nexo de causalidade, que constitui um elo etiológico, um liame que une a conduta do agente ao dano, o que leva a concluir que somente se responsabilizará alguém, cujo comportamento positivo ou negativo tenha dado causa ao prejuízo, pois sem a relação de causalidade não existe a obrigação de indenizar. A propósito, pertinente a lição de Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. (...) Com efeito, sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe lesão aos direitos mencionados; vale dizer: deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia. Dessa forma, cumpre haver ação (comportamento positivo) ou omissão (negativo) de outrem que, plasmada no mundo fático, vem a alcançar e ferir, de modo injusto, componente da esfera da moralidade do lesado. Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis (in "Responsabilidade Civil por Danos Morais", ed. RT, pag. 127-128). Na espécie, tem-se que, conforme documento juntado pela Acionante (ID 457612607), o autor não se encontra inscrito nos Órgãos de Proteção Creditícia, mas em plataforma denominada Sersasa Limpa Nome. Sobre o tema, as informações sobre dívidas disponíveis, exclusivamente, nesta plataforma (Serasa Limpa Nome) não possuem a capacidade de interferir no SCORE dos devedores, pois, como dito, tal plataforma não é aberta ao mercado, tão pouco consistem em Banco de Dados Positivo ou Cadastro Negativo, de modo que eventual pontuação baixa, ou interferência das dívidas objeto nesta ação no SCORE do Acionante não se deram por conta da inscrição dos débitos discutidos nos autos na plataforma em questão. Dessa forma, entendo que o Acionante não trouxe aos autos arcabouço probatório capaz de demonstrar o quanto alegado em sua Inicial, no que tange ao excesso da cobrança praticada pela Acionada, ou interferência do débito indicado no Serasa Limpa Nome no seu SCORE, ônus que lhe incumbia, nos termos do Inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil. Ainda, sobre o sistema de SCORE de Crédito (Credit Scoring), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses quando da análise do Tema Repetitivo 710 (RESp 1.419.697/RS e REsp 1.457.199/RS): I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, §3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Assim, como regra, a prática de Credit Scoring é lícita, cabendo, contudo, reparação ao consumidor quando evidenciada violação a direitos da sua personalidade, bem como às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e Lei 12.414/11. Os documentos apresentados (ID 457612607) não são aptos a comprovar que as informações disponibilizadas pela Acionada na plataforma Serasa Consumidor (Serasa Limpa Nome) estão disponíveis à qualquer pessoa, pois, além de ser exigido o CPF e data de nascimento do requerente das informações (presumindo-se, assim, que este seria o titular dos dados), a canal apenas indica a existência (ou inexistência, como no documento acostado) de negociação disponível ao devedor, sem que haja qualquer tipo de constrangimento, ou violação à sua imagem, e, ainda que assim o fosse, caberia à parte que se sentisse lesada com isso recorrer ao órgão detentor da informação (Serasa Consumidor/Serasa Limpa Nome) a fim de retificar, ou excluir a informação, e, em última rátio, buscar seus direitos (obrigacionais, monitórios ou indenizatórios) perante o detentor (e responsável) da referida informação, pois, cabe a ele o dever de segurança dos dados inseridos na sua plataforma. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a inexistência do débito imputado a acionante referente ao contrato mencionado nos autos, concedendo a tutela antecipada requerida a fim de que a acionada proceda a remoção da dívida aludida da plataforma do SERASA LIMPA NOME, em 15 dias, sob pena de multa mensal de R$100,00 até o limite de R$5.000,00. Por fim, condeno a empresa Acionada ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a acionante arcar com o pagamento de 80% das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Salvador, 24 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

28/10/2024, 00:00