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Obrigação de Fazer / Não FazerEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/11/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete Des Nivaldo dos Santos Aquino
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada