Procedimento Comum Cível 8003102-96.2024.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003102-96.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUDA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360), JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003102-96.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Vistos e etc. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora, apesar de intimada, não recolheu de forma integral as custas iniciais do processo, mesmo sendo intimada pessoalmente. É o relato. Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. É o caso em tela. Devidamente intimado (a) através do patrono constituído nos autos, o (a) autor (a) não comprovou o pagamento das despesas processuais. Assim, deve a distribuição ser cancelada. São os fundamentos. Decido. Assim sendo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em decorrência da ausência de recolhimento de custas, com lastro no artigo 290 do CPC. Por fim, determino: 1. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se; 2. Após o prazo recursal, arquivem-se; 3. Sem custas de cancelamento. Euclides da Cunha(BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juiza de Direito

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

09/06/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 00:00

Mero expediente

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 00:00

Petição (Contestação)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cleuda Maria De Jesus Santos Advogado: Celia Macedo Carvalho (OAB:SE14360) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Reu: Municipio De Euclides Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003102-96.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: CLEUDA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360), JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003102-96.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Mantenho a decisão que determinou a complementação das custas processuais pelo autor, em todos os seus fundamentos. Isto porque, o caso em tela se trata de ação de cobrança pelo procedimento ordinário com pedido liminar. Não há nos autos, sequer indício da existência de tutela de evidência, como afirmado pelo autor. Mesmo porque, pacificou-se o entendimento no sentido de ser vedada a antecipação de tutela, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.494/97, quando se tratar de aumento ou extensão de vantagens aos servidores públicos, caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N º 9.494 /1997. I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ. (STJ - AgRg no REsp n. 945.775/ DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.2.2009). No mesmo sentindo, INDEFIRO o recolhimento das custas ao final do processo, ante a inexistência de demonstração da hipossuficiência alegada. DEFIRO, por sua vez, se houver interesse, o parcelamento das custas processuais em 03 prestações iguais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo improrrogável de 15 dias. Intime-se o autor para complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo de15 dias. Habilite-se o/a advogado/a substabelecido/a nos autos. P.I.C Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUDA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360), JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003102-96.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Vistos e etc. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora, apesar de intimada, não recolheu de forma integral as custas iniciais do processo, mesmo sendo intimada pessoalmente. É o relato. Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. É o caso em tela. Devidamente intimado (a) através do patrono constituído nos autos, o (a) autor (a) não comprovou o pagamento das despesas processuais. Assim, deve a distribuição ser cancelada. São os fundamentos. Decido. Assim sendo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em decorrência da ausência de recolhimento de custas, com lastro no artigo 290 do CPC. Por fim, determino: 1. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se; 2. Após o prazo recursal, arquivem-se; 3. Sem custas de cancelamento. Euclides da Cunha(BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juiza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cleuda Maria De Jesus Santos Advogado: Celia Macedo Carvalho (OAB:SE14360) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Reu: Municipio De Euclides Da Cunha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003102-96.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: CLEUDA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360), JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003102-96.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Mantenho a decisão que determinou a complementação das custas processuais pelo autor, em todos os seus fundamentos. Isto porque, o caso em tela se trata de ação de cobrança pelo procedimento ordinário com pedido liminar. Não há nos autos, sequer indício da existência de tutela de evidência, como afirmado pelo autor. Mesmo porque, pacificou-se o entendimento no sentido de ser vedada a antecipação de tutela, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.494/97, quando se tratar de aumento ou extensão de vantagens aos servidores públicos, caso dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI N º 9.494 /1997. I - É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos. Precedentes deste e. STJ. (STJ - AgRg no REsp n. 945.775/ DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.2.2009). No mesmo sentindo, INDEFIRO o recolhimento das custas ao final do processo, ante a inexistência de demonstração da hipossuficiência alegada. DEFIRO, por sua vez, se houver interesse, o parcelamento das custas processuais em 03 prestações iguais e sucessivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo improrrogável de 15 dias. Intime-se o autor para complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, prazo de15 dias. Habilite-se o/a advogado/a substabelecido/a nos autos. P.I.C Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cleuda Maria De Jesus Santos Advogado: Celia Macedo Carvalho (OAB:SE14360) Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Reu: Municipio De Euclides Da Cunha Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003102-96.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: CLEUDA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s): CELIA MACEDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CELIA MACEDO CARVALHO (OAB:SE14360), JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA37379) REU: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 8003102-96.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/BA, todos devidamente qualificados. Em síntese, diz a inicial que o (a) Requerente é servidor (a) público (a) concursado (a) na função de professor (a) do Município de Euclides da Cunha/BA, vinculado à Lei nº 1233, de 31 de março de 2008. Informa que goza de quarenta e cinco dias de férias, conforme a lei de regência. Contudo, o terço-férias que deveria ser calculado em cima dos 45 dias vem sendo calculado apenas com base nos 30 dias. Alega que a Administração Pública nunca pagou o terço-férias de forma correta, observando a previsão legal e que esta paga o referido benefício apenas referente aos 30 dias. Destarte, o Município de Euclides da Cunha tem usufruído da força de trabalho do (a) Requerente, mas não vem garantindo todos os direitos. Assevera ainda que a Administração Pública de Euclides da Cunha sempre pagou aos professores o terço constitucional em cima de 30 dias, conforme demonstram os contracheques/fichas financeiras anexas. Aos autos, acostou documentos, inclusive ficha financeira. É a síntese do necessário. Decido. Recolhido custas (ID 468866697). A concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não apenas, determina o CPC, em seu art. 1059, que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos art. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de junho de 1992, e no art. 7º, §2º, da Lei nº 2.016, de 7 de agosto de 2009”. Desta forma, eis que há vedação à concessão liminar, se assenta, em verdade, na natureza do destinatário da ordem, ou seja, a Fazenda Pública, protegida no bojo de diversos normativos afins. Sendo assim, cumpre destacar os citados dispositivos: “Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Quanto ao art. 7º,§ 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº12.016/2009), sua redação atual é a seguinte: § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. De igual modo, é possível a concessão de tutela de urgência para recomposição de vantagem suprimida, promoção de servidor ou inclusão em curso de habilitação, ainda que gere como efeito secundário a concessão de vantagem pecuniária, e concessão de tutela de urgência em sentença de mérito. É o que se depreende da Reclamação 8902 AgR/MG, julgada procedente: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DO DECIDIDO POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADC 4/DF. PROMOÇÃO. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EFEITO SECUNDÁRIO. A concessão, em sentença de mérito, de antecipação dos efeitos da tutela em face do Poder Público não afronta a autoridade da decisão proferida ao exame da ADC 4/DF. Precedentes do Plenário desta Suprema Corte: Rcl 5.900 AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30.5.2014; e Rcl 8.894, Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30.5.2011. Tampouco há falar em afronta à autoridade do acórdão prolatado na ADC 4/DF quando, no caso da decisão reclamada, a concessão de vantagem pecuniária constitui mero efeito secundário de promoção ou inclusão em curso de habilitação. Precedentes do Plenário deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 6.349 AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Dje de 13.6.2014; e Rcl 8.561 AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.6.2014. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 8902 AgR /MG. Relator(a): Min. ROSA WEBER. Julgamento: 05/08/2014. Órgão Julgador: Primeira Turma). Certo é que há situações nas quais, excepcionalmente, a jurisprudência tem admitido a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública, como nas hipóteses de mero restabelecimento de parcelas que foram suspensas ou o pagamento de prestações previdenciárias de subsistência. O caso em apreço foge a tais hipóteses, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. Fica o réu CITADO para apresentar defesa, no prazo de 30 dias (art. 183 NCPC), devendo as respectivas citações serem realizadas perante o órgão da advocacia pública responsável por sua representação judicial (arts. 242 § 3º c/c 335 do NCPC). Havendo apresentação de defesa pela parte Ré, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias. Sem contestação, certifique-se e venha à conclusão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, NCPC, e Enunciado n. 35, da ENFAM). Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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