Procedimento Comum Cível 0341339-28.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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Procedimento Comum Cível
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
18/05/2012
Valor da Causa
R$ 200,00
Órgão julgador
7ª V da Fazenda Pública de Salvador
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Partes do Processo
HELIO DAMASCENO DOS SANTOS
CPF
051.***.***-34
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Autor
ANTONIO DOS SANTOS BARRETTO
CPF
000.***.***-00
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Autor
WOLNEY ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA
CPF
595.***.***-91
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Autor
RAFAEL DA SILVA FREIRE
CPF
088.***.***-49
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Autor
Advogados / Representantes
ROBERTTO LEMOS E CORREIA
OAB/BA 7672
·
CPF
193.***.***-87
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·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(114)
HELIO DAMASCENO DOS SANTOS
CPF
051.***.***-34
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Autor
ANTONIO DOS SANTOS BARRETTO
CPF
000.***.***-00
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Autor
WOLNEY ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA
CPF
595.***.***-91
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Movimentações
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Adriano Chastinet De Carvalho Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Apelado: Ailton Jose Da Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Almiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0341339-28.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
02/10/2024, 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
NOE ADEMILSON CARNEIRO
CPF
444.***.***-49
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Autor
Autor
RAFAEL DA SILVA FREIRE
CPF
088.***.***-49
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Autor
NOE ADEMILSON CARNEIRO
CPF
444.***.***-49
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Autor
NIVALDO SILVA
CPF
108.***.***-15
Mostrar
Autor
MANOEL ZACARIAS DE SOUZA
CPF
017.***.***-87
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Autor
MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA
CPF
007.***.***-20
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Autor
LUIZ CARLOS MACIEIRA FREIRE
CPF
002.***.***-72
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Autor
LEONEL FERREIRA
CPF
039.***.***-68
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Autor
LAFAYETE LIBANIO DA SILVA
CPF
057.***.***-87
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Autor
JUAREZ DE OLIVEIRA
CPF
309.***.***-06
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Autor
JOSE LUIZ VENTURA MESQUITA
CPF
018.***.***-87
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Autor
JOSE DE LIMA SILVA
CPF
056.***.***-20
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Autor
JOSE CARLOS DE ARAUJO
CPF
099.***.***-15
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Autor
JOAQUIM OLIVEIRA MACHADO FILHO
CPF
002.***.***-04
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Autor
JOAO ALMEIDA DA PAIXAO
CPF
056.***.***-87
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Autor
JEZIEL COSTA SANTOS
CPF
309.***.***-20
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Autor
JOAO OLIVEIRA MARQUES
CPF
092.***.***-87
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Autor
JOALDE BARROS COSTA
CPF
079.***.***-15
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Autor
JACOB GONCALVES DE JESUS
CPF
005.***.***-15
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Autor
IRAY TRAVASSOS REIS
CPF
178.***.***-72
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Autor
HUMBERNITO FIGUEIREDO SOUZA
CPF
064.***.***-20
Mostrar
Autor
HELIO ALEXANDRINO DE SOUZA
CPF
107.***.***-04
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Autor
FRANCISCO JOSE PITANGA BASTOS
CPF
003.***.***-20
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Autor
FRANCISCO DOREA DE SENNA
CPF
065.***.***-04
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Autor
FLORENTINO GONCALVES DA COSTA
CPF
054.***.***-68
Mostrar
Autor
ELIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA MONTEIRO
CPF
003.***.***-91
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Autor
CLOVIS FARIAS PEIXOTO
CPF
030.***.***-72
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Autor
CLARIVALDO BORGES COSTA
CPF
073.***.***-20
Mostrar
Autor
CLARINDO OLIVEIRA REIS FILHO
CPF
066.***.***-72
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Autor
CARLOS DA SILVA CONCEICAO
CPF
055.***.***-72
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Autor
ARIVALDO DOS SANTOS SILVA
CPF
055.***.***-68
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Autor
BARTOLOMEU BARBOSA DOS SANTOS
CPF
018.***.***-53
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Autor
ANTONIO NONATO DE SOUZA
CPF
073.***.***-20
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Autor
ANTONIO BASILIO HONORATO BARBOSA
CPF
499.***.***-00
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Autor
ALMIRO CEZIMBRA TAVARES
CPF
036.***.***-91
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Autor
AILTON JOSE DA SILVA
CPF
289.***.***-78
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Autor
ADRIANO CHASTINET DE CARVALHO
CPF
538.***.***-15
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Autor
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
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Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
30/07/2021, 14:57
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/05/2018, 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/05/2018, 00:00
Conclusão
16/03/2016, 00:00
Petição
19/10/2015, 00:00
Recebimento
22/09/2015, 00:00
Recebimento
11/09/2015, 00:00
Publicação
10/09/2015, 00:00
Expedição de documento
08/09/2015, 00:00
Com efeito suspensivo
08/09/2015, 00:00
Petição
04/09/2015, 00:00
Petição
24/08/2015, 00:00
Petição
04/08/2015, 00:00
Publicação
23/07/2015, 00:00
Ver todas as movimentações (37)
Todas as movimentações
(37)
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Adriano Chastinet De Carvalho Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Advogado: Diana Perez Rios (OAB:BA22371-A) Apelado: Ailton Jose Da Silva Advogado: Jamile Joazeiro Queiroz (OAB:BA48144-A) Advogado: Robertto Lemos E Correia (OAB:BA7672-A) Apelado: Almiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0341339-28.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
02/10/2024, 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/07/2021, 14:57
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/05/2018, 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
30/05/2018, 00:00
Conclusão
16/03/2016, 00:00
Petição
19/10/2015, 00:00
Recebimento
22/09/2015, 00:00
Recebimento
11/09/2015, 00:00
Publicação
10/09/2015, 00:00
Expedição de documento
08/09/2015, 00:00
Com efeito suspensivo
08/09/2015, 00:00
Petição
04/09/2015, 00:00
Petição
24/08/2015, 00:00
Petição
04/08/2015, 00:00
Publicação
23/07/2015, 00:00
Mero expediente
17/07/2015, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2015, 00:00
Conclusão
04/11/2014, 00:00
Publicação
03/10/2014, 00:00
Recebimento
01/10/2014, 00:00
Mero expediente
23/09/2014, 00:00
Petição
05/09/2014, 00:00
Publicação
08/08/2014, 00:00
Procedência em Parte
06/08/2014, 00:00
Recebimento
06/08/2014, 00:00
Recebimento
26/06/2013, 00:00
Recebimento
07/05/2013, 00:00
Petição
13/12/2012, 00:00
Recebimento
13/11/2012, 00:00
Publicação
07/11/2012, 00:00
Petição
29/10/2012, 00:00
Recebimento
31/07/2012, 00:00
Petição
31/07/2012, 00:00
Recebimento
18/06/2012, 00:00
Mero expediente
15/06/2012, 00:00
Recebimento
13/06/2012, 00:00
Remessa
05/06/2012, 00:00
Documentos
Ato Ordinatório
•
12/12/2024, 15:20
Decisão
•
27/09/2024, 17:30
Decisão
•
27/09/2024, 13:25
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 11:47
Ato Ordinatório
•
09/09/2024, 11:47
Decisão
•
26/08/2024, 16:12
Decisão
•
26/08/2024, 13:53
Decisão
•
24/11/2021, 08:23
Ato Ordinatório
•
24/11/2021, 08:23
Decisão
•
24/11/2021, 08:23
SENTENÇA
•
24/11/2021, 08:23
Despacho
•
24/11/2021, 08:23
Sentença
•
24/11/2021, 08:22
Ato Ordinatório
•
24/11/2021, 08:22
Despacho
•
24/11/2021, 08:22