Execução Fiscal 0760885-96.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.002,16

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de MARISELMA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de MARISELMA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:02

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:35

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mariselma Bonfim Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0760885-96.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:54

Expedição de certidão.

16/09/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:40

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de MARISELMA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de MARISELMA BONFIM em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:02

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

06/02/2025, 05:35

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Mariselma Bonfim Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0760885-96.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 01:54

Expedição de certidão.

16/09/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de certidão.

06/09/2024, 12:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 12:40

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:44

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão

09/04/2024, 14:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Mariselma Bonfim Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0760885-96.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:51

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2023, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 22:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

29/04/2023, 04:00

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 07:09

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

18/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Petição

01/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

26/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2020, 00:00

Recebimento

02/09/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo

26/03/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/01/2020, 00:00

Expedição de Carta

15/01/2020, 00:00

Mero expediente

06/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Petição

17/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

22/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2019, 00:00

Mero expediente

18/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/11/2018, 00:00

Expedição de Carta

02/08/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/03/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/03/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 11:01

Sentença

•16/09/2024, 10:40

Sentença

•06/09/2024, 12:40

Despacho

•18/04/2024, 13:44

Despacho

•07/02/2024, 22:51

Ato Ordinatório

•29/10/2023, 09:54

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:29

Decisão

•18/11/2021, 22:26

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 22:19

Despacho

•06/11/2019, 16:39

Decisão

•22/07/2019, 15:40

Despacho

•18/01/2019, 14:52

Despacho

•29/08/2016, 12:45

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