Alvará Judicial - Lei 6858/80 8005762-60.2021.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joaquim De Souza Brito Advogado: Gilzete Da Costa Silva (OAB:BA13207) Requerente: Marinalva Dos Santos Brito Advogado: Gilzete Da Costa Silva (OAB:BA13207) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005762-60.2021.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Petição de Herança] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUZA BRITO, MARINALVA DOS SANTOS BRITO Pólo Passivo: REQUERENTE: JOAQUIM DE SOUZA BRITO, MARINALVA DOS SANTOS BRITO, devidamente qualificado, requer perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de saldos bancários e valores de PIS e FGTS, deixados por RONI CLESSE DOS SANTOS BRITO, seu filho, falecido em 22/03/2008. Juntou a documentação, incluindo-se a certidão de óbito (ID.149288124). Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar. Foram determinadas diligências: consulta ao sistema BACENJUD; solicitação de informação junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal; juntada de certidões originárias dos cartórios de registros de imóveis. Conclusos. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8005762-60.2021.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do NCPC. Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade do requerente. A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do NCPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência, os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciados, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. Para tanto, determino a expedição de alvarás em favor dos requerentes JOAQUIM DE SOUZA BRITO e MARINALVA DOS SANTOS BRITO, competindo a cada um destes 1/2 (um meio) dos valores disponíveis em nome do falecido. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. ITABUNA, 27 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00