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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.034,36

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de GENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)