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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.801,62

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ADENILSON CERQUEIRA CALDAS SILVA

CPF 916.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SMED - MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2026, 09:23

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Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON CERQUEIRA CALDAS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Comunicação eletrônica

legal