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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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Partes do Processo(8)

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADENILSON CERQUEIRA CALDAS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(49)