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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.374,44

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 15/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CINTIA DO ESPIRITO SANTO AMARO em 19/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(26)