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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2022

Valor da Causa

R$ 11.154,27

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Partes do Processo

RAIMUNDO FERREIRA DE MATOS

CPF

Autor

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE MATOS em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DE MATOS em 22/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(19)