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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.536,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

FERNANDO DA SILVA ALMEIDA

CPF

Autor

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Todas as movimentações(33)