Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8135340-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSENETE DOS SANTOS

CPF

Autor

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA

OAB/BA 46778·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CRISTINA SANTOS BASTOS

OAB/BA 50444·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(81)

JOSENETE DOS SANTOS

CPF

Autor

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA (SESAB)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 06:04

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:15

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:13

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 14:27

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 15:42

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Julgado procedente o pedido

22/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 09:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.

11/04/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:53

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 09:26

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 06:04

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:15

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 04:13

Juntada de Petição de #Não preenchido#

29/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 15:11

Sentença

•22/04/2026, 15:11

29/04/2026, 14:27

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 15:42

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 15:42

Julgado procedente o pedido

22/04/2026, 15:11

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 13:05

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

11/04/2026, 09:21

Publicado Decisão em 01/10/2024.

11/04/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 08:53

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 09:26

Juntada de certidão

22/01/2026, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:41

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

24/10/2025, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de contestação

01/10/2025, 08:45

Publicado Despacho em 26/09/2025.

29/09/2025, 21:01

Disponibilizado no DJEN em 25/09/2025

29/09/2025, 21:01

Comunicação eletrônica

24/09/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 01:08

Expedição de intimação.

24/09/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:41

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 13:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

23/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:29

Expedição de intimação.

23/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de JOSENETE DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2025 23:59.

03/09/2025, 00:56

Publicado Despacho em 25/07/2025.

27/07/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

27/07/2025, 04:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:25

Expedição de intimação.

23/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Josenete Dos Santos Advogado: Douglas Ferreira Vicente Da Silva (OAB:BA46778) Advogado: Claudia Cristina Santos Bastos (OAB:BA50444) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 81353 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8135340-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

02/10/2024, 00:00

Declarada incompetência

27/09/2024, 15:13

Juntada de certidão

26/09/2024, 18:18

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 09:07

Juntada de Petição de contestação

26/09/2024, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 07:16

Mandado devolvido Positivamente

24/09/2024, 05:00

Mandado devolvido Positivamente

24/09/2024, 05:00

Mandado devolvido Positivamente

24/09/2024, 04:00

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 23:40

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 23:40

Expedição de Mandado.

23/09/2024, 23:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 23:40

Concedida a Antecipação de tutela

23/09/2024, 23:33

Conclusos para decisão

23/09/2024, 21:02

Distribuído por sorteio

23/09/2024, 20:58

Sentença

•22/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 00:37

Despacho

•24/09/2025, 01:08

Despacho

•23/09/2025, 16:41

Despacho

•23/07/2025, 14:25

Despacho

•23/07/2025, 12:08

Decisão

•27/09/2024, 15:14

Decisão

•27/09/2024, 15:13

Devolução de Mandado

•24/09/2024, 05:00

Devolução de Mandado

•24/09/2024, 04:00

Decisão

•23/09/2024, 23:33