Procedimento Comum Cível 0009497-49.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

AUREO HAYNE DE OLIVEIRA LESSA

CPF

Autor

JOCKEY CLUB DO SALVADOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO

OAB/BA 22063·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA

OAB/BA 22070·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 13/11/2024 23:59.

16/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 13/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:43

Publicado Intimação em 01/10/2024.

15/04/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:30

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 21:48

Baixa Definitiva

23/03/2026, 21:48

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 21:48

Expedição de intimação.

23/03/2026, 21:48

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 21/03/2025 23:59.

01/03/2026, 19:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.

01/03/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:27

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:27

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 17:38

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 17:38

Todas as movimentações(281)

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 13/11/2024 23:59.

16/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 13/11/2024 23:59.

15/04/2026, 22:43

Publicado Intimação em 01/10/2024.

15/04/2026, 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 22:30

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:28

23/03/2026, 21:48

Baixa Definitiva

23/03/2026, 21:48

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 21:48

Expedição de intimação.

23/03/2026, 21:48

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 21/03/2025 23:59.

01/03/2026, 19:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.

01/03/2026, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/03/2026, 15:56

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:27

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:27

Publicado Intimação em 04/12/2025.

05/12/2025, 17:38

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

05/12/2025, 17:38

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 19:43

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

04/12/2025, 19:43

Juntada de Petição de comunicações

03/12/2025, 09:21

Juntada de intimação

02/12/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:36

Expedição de intimação.

02/12/2025, 12:36

Expedição de intimação.

01/12/2025, 11:07

Julgado procedente o pedido

01/12/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 15:35

Expedição de intimação.

30/09/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:35

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:32

Juntada de petição

30/09/2025, 15:31

Juntada de alegações finais

30/09/2025, 15:30

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 15:28

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:27

Juntada de petição

30/09/2025, 15:25

Juntada de decisão

30/09/2025, 15:24

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:21

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:21

Juntada de petição

30/09/2025, 15:20

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:18

Juntada de despacho inspeção

30/09/2025, 15:17

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:17

Juntada de contestação

30/09/2025, 15:15

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:12

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:10

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:09

Juntada de despacho inspeção

30/09/2025, 15:08

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:07

Juntada de Edital

30/09/2025, 15:05

Juntada de despacho inspeção

30/09/2025, 15:04

Juntada de certidão

30/09/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:54

Juntada de certidão

29/09/2025, 21:35

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 21:34

Juntada de certidão

29/09/2025, 21:32

Juntada de decisão

29/09/2025, 21:31

Juntada de petição

29/09/2025, 21:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:30

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 21:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 21:25

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:23

Juntada de Carta

29/09/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 21:16

Juntada de petição

29/09/2025, 21:15

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:14

Juntada de certidão

29/09/2025, 21:10

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 21:09

Juntada de Ofício

29/09/2025, 21:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 21:07

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:06

Juntada de certidão

29/09/2025, 21:02

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 21:01

Juntada de Ofício

29/09/2025, 20:59

Juntada de certidão

29/09/2025, 20:58

Juntada de certidão

29/09/2025, 20:57

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 20:56

Desentranhado o documento

29/09/2025, 20:54

Juntada de certidão

29/09/2025, 20:53

Juntada de petição

29/09/2025, 20:52

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 20:52

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 20:46

Juntada de contestação

29/09/2025, 20:46

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 20:45

Juntada de petição

29/09/2025, 20:35

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 20:34

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 20:33

Juntada de certidão

29/09/2025, 18:00

Juntada de Edital

29/09/2025, 17:59

Juntada de petição

29/09/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:56

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 17:55

Juntada de petição

29/09/2025, 17:50

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:50

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 17:41

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:40

Juntada de Carta

29/09/2025, 17:39

Juntada de certidão

29/09/2025, 17:38

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 17:38

Juntada de petição

29/09/2025, 17:37

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:34

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 17:33

Juntada de petição

29/09/2025, 17:32

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:29

Juntada de petição

29/09/2025, 17:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:27

Juntada de petição

29/09/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:25

Juntada de despacho inspeção

29/09/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:20

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 17:19

Juntada de procuração

29/09/2025, 17:18

Juntada de petição inicial

29/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 17:16

Expedição de intimação.

29/09/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:25

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:11

Expedição de intimação.

08/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de alegações finais

03/02/2025, 14:18

Juntada de intimação

29/01/2025, 12:49

Expedição de intimação.

29/01/2025, 12:46

Expedição de intimação.

29/01/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:37

Expedição de intimação.

29/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aureo Hayne De Oliveira Lessa Advogado: Joao Cerqueira Teixeira Neto (OAB:BA22063) Reu: Jockey Club Do Salvador Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0009497-49.2009.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

02/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

27/09/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão

11/06/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de réplica

19/02/2024, 09:43

Publicado Intimação em 01/02/2024.

09/02/2024, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

09/02/2024, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 08:00

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:32

Expedição de intimação.

27/09/2023, 11:24

Juntada de Petição de contestação

03/07/2023, 12:57

Expedição de intimação.

29/06/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/05/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2023, 10:33

Decorrido prazo de JOCKEY CLUB DO SALVADOR em 29/07/2022 23:59.

12/08/2022, 09:52

Decorrido prazo de AUREO HAYNE DE OLIVEIRA LESSA em 29/07/2022 23:59.

12/08/2022, 09:52

Publicado Despacho em 30/06/2022.

02/07/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 15:42

Conclusos para despacho

29/06/2022, 11:11

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2022, 20:24

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 27/01/2022 23:59.

31/01/2022, 03:44

Publicado Intimação em 16/12/2021.

16/12/2021, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 19:27

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 19:25

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 12:38

Conclusos para decisão

01/05/2020, 18:46

Publicado Intimação em 17/02/2020.

18/02/2020, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 11:19

Documento

13/11/2019, 00:01

Petição

13/11/2019, 00:01

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Petição

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Documento

13/11/2019, 00:00

Publicação

01/11/2016, 00:00

Mero expediente

07/10/2016, 00:00

Publicação

02/07/2016, 00:00

Petição

09/06/2016, 00:00

Liminar

09/06/2016, 00:00

Publicação

27/05/2016, 00:00

Mero expediente

19/05/2016, 00:00

Petição

07/04/2014, 00:00

Publicação

27/03/2014, 00:00

Mero expediente

14/03/2014, 00:00

Petição

24/02/2014, 00:00

Expedição de documento

08/01/2014, 00:00

Publicação

16/01/2013, 00:00

Mero expediente

10/01/2013, 00:00

Petição

13/11/2012, 00:00

Publicação

27/10/2012, 00:00

Mero expediente

22/10/2012, 00:00

Petição

15/10/2012, 00:00

Recebimento

10/10/2012, 00:00

Petição

24/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2012, 10:36

Mero expediente

02/05/2012, 14:33

Expedição de documento

26/04/2012, 14:14

Expedição de documento

03/04/2012, 13:48

Petição

29/03/2012, 14:30

Protocolo de Petição

29/03/2012, 14:14

Protocolo de Petição

26/03/2012, 13:46

Ato ordinatório

05/03/2012, 09:28

Expedição de documento

01/03/2012, 17:21

Expedição de documento

13/09/2011, 11:12

Mero expediente

01/09/2011, 16:21

Petição

01/08/2011, 13:54

Protocolo de Petição

18/07/2011, 13:31

Documento

07/07/2011, 17:50

Ato ordinatório

07/07/2011, 12:21

Expedição de documento

08/06/2011, 16:46

Conclusão

26/04/2011, 13:25

Petição

19/04/2011, 17:52

Protocolo de Petição

19/04/2011, 17:08

Expedição de documento

11/04/2011, 12:22

Mero expediente

11/04/2011, 11:43

Conclusão

10/04/2011, 11:43

Petição

16/12/2010, 14:35

Protocolo de Petição

15/12/2010, 12:29

Petição

23/04/2010, 18:12

Protocolo de Petição

23/04/2010, 16:57

Entrega em carga/vista

22/04/2010, 13:56

Petição

22/04/2010, 10:16

Protocolo de Petição

19/04/2010, 17:05

Mero expediente

23/03/2010, 11:51

Conclusão

26/08/2009, 17:45

Distribuição

17/08/2009, 14:37

Despacho

•30/09/2025, 15:28

Decisão

•30/09/2025, 15:24

Decisão

•30/09/2025, 15:24

Despacho

•30/09/2025, 15:17

Despacho

•30/09/2025, 15:08

Despacho

•29/09/2025, 21:34

Decisão

•29/09/2025, 21:32

Decisão

•29/09/2025, 21:31

Despacho

•29/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 21:16

Despacho

•29/09/2025, 21:16

Despacho

•29/09/2025, 21:09

Despacho

•29/09/2025, 20:56

Todos os documentos(50)

Sentença

•01/12/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:28

Despacho

•30/09/2025, 15:28

Decisão

•30/09/2025, 15:24

Decisão

•30/09/2025, 15:24

Despacho

•30/09/2025, 15:17

Despacho

•30/09/2025, 15:08

Despacho

•29/09/2025, 21:34

Decisão

•29/09/2025, 21:32

Decisão

•29/09/2025, 21:31

Despacho

•29/09/2025, 21:26

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 21:16

Despacho

•29/09/2025, 21:16

Despacho

•29/09/2025, 21:09

Despacho

•29/09/2025, 20:56

Despacho

•29/09/2025, 20:46

Despacho

•29/09/2025, 20:33

Despacho

•29/09/2025, 17:55

Despacho

•29/09/2025, 17:49

Despacho

•29/09/2025, 17:38

Despacho

•29/09/2025, 17:33

Despacho

•29/09/2025, 17:22

Despacho

•11/07/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 12:42

Decisão

•19/08/2024, 13:01

Despacho

•23/01/2024, 08:00

Despacho

•29/06/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 19:27

Despacho

•06/05/2020, 12:38

Despacho

•13/11/2019, 15:54

Decisão

•13/11/2019, 15:54

Despacho

•13/11/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 15:53

Despacho

•13/11/2019, 15:52

Decisão

•13/11/2019, 15:51

Despacho

•13/11/2019, 15:51

Despacho

•13/11/2019, 15:50

Despacho

•13/11/2019, 15:49

Despacho

•13/11/2019, 15:48

Despacho

•13/11/2019, 15:47

Despacho

•13/11/2019, 15:45

Despacho

•07/10/2016, 09:12

Decisão

•09/06/2016, 10:22

Despacho

•19/05/2016, 08:33

Decisão

•25/01/2016, 07:54

Ato Ordinatório

•22/01/2016, 08:55

Despacho

•14/03/2014, 09:59

Decisão

•08/01/2014, 06:54

Despacho

•10/01/2013, 11:17

Despacho

•22/10/2012, 12:03