Petição Cível 8000619-86.2022.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.467,35

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Pojuca

Partes do Processo

LINDALVA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLY SANTOS COSTA

OAB/BA 69838·CPF·Representa: Autor

AUANA CARVALHO ALVES

OAB/BA 72456·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

LINDALVA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA),

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 22:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA), em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 22:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA), em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 20:45

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 20:45

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA), em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:59

Publicado Sentença em 22/04/2025.

14/02/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

14/02/2026, 19:39

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 29/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:13

Baixa Definitiva

06/06/2025, 10:13

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 22:27

Expedição de sentença.

15/04/2025, 13:30

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 22:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA), em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 22:11

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA), em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 20:45

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 20:45

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 13:30

Sentença

•15/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DA BAHIA (SEINFRA), em 12/06/2025 23:59.

14/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 19:59

Publicado Sentença em 22/04/2025.

14/02/2026, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

14/02/2026, 19:39

Decorrido prazo de WILLY SANTOS COSTA em 29/06/2023 23:59.

15/10/2025, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

14/06/2025, 01:49

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:13

Baixa Definitiva

06/06/2025, 10:13

Juntada de certidão

06/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 22:27

Expedição de sentença.

15/04/2025, 13:30

Expedição de despacho.

15/04/2025, 12:22

Julgado improcedente o pedido

15/04/2025, 12:22

Decorrido prazo de LINDALVA ALVES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

16/01/2025, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

16/01/2025, 02:34

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 16:33

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 09:55

Publicado Despacho em 16/02/2024.

15/02/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Lindalva Alves Da Silva Advogado: Willy Santos Costa (OAB:BA69838) Advogado: Auana Carvalho Alves (OAB:BA72456) Requerido: Secretaria De Infraestrutura Do Estado Da Bahia (seinfra), Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Proces PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DESPACHO 8000619-86.2022.8.05.0200 Petição Cível Jurisdição: Pojuca

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 02:08

Conclusos para despacho

06/02/2024, 19:41

Juntada de petição

13/06/2023, 19:50

Publicado Intimação em 02/06/2023.

03/06/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/06/2023, 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2023, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2022 23:59.

14/12/2022, 18:02

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 13:54

Expedição de citação.

27/09/2022, 16:04

Juntada de petição

01/09/2022, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 09:26

Conclusos para decisão

22/05/2022, 14:29

Distribuído por sorteio

22/05/2022, 14:29

Despacho

•07/02/2024, 18:09

Despacho

•07/02/2024, 02:08

Decisão

•13/02/2023, 20:21

Despacho

•03/08/2022, 09:26