Execução Fiscal 0814118-37.2017.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DAS CHAGAS em 28/11/2024 23:59.

03/04/2026, 23:57

Publicado Sentença em 05/11/2024.

03/04/2026, 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:11

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 20:45

Baixa Definitiva

25/11/2024, 20:45

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Ribeiro Das Chagas Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0814118-37.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE RIBEIRO DAS CHAGAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0814118-37.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de JOSE RIBEIRO DAS CHAGAS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 31 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

01/11/2024, 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:14

Conclusos para decisão

25/10/2024, 07:28

Juntada de certidão

25/10/2024, 07:27

Expedição de certidão.

06/08/2024, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jose Ribeiro Das Chagas Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0814118-37.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:32

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:18

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 13:40

Expedição de despacho.

03/05/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 15:01

Conclusos para despacho

16/02/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:47

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

01/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

04/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2021, 00:00

Petição

07/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2021, 00:00

Expedição de Carta

20/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2020, 00:00

Petição

01/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

17/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2019, 00:00

Mero expediente

12/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2019, 00:00

Expedição de Carta

20/11/2018, 00:00

Mero expediente

19/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2017, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DAS CHAGAS em 28/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)