Tutela Cautelar Antecedente 8132431-04.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8132431-04.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Edgleiton Silva De Souza Advogado: Daniel Tadeu Rocha (OAB:SP404036) Requerido: Rb Capital Companhia De Securitizacao Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8132431-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EDGLEITON SILVA DE SOUZA Advogado(s): DANIEL TADEU ROCHA (OAB:SP404036) REQUERIDO: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZACAO Advogado(s): DESPACHO Processo redistribuído para esta 9a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO em razão de declinatória de competência da 5a Vara Cível de SSA (ID 464802310). Tem-se por prejudicada a análise da liminar, eis que buscava a suspensão de leilões previstos para as datas: 1ª PRAÇA: 23/09/2024 e 2ª PRAÇA 25/09/2024. Embora a decisão declinatória de competência (ID 464802310) date de 19.09.2024, o processo só veio a ser redistribuído em 08.10.2024 e feito concluso nesta data de 25.11.2024, quando já ultrapassada a data dos leilões que se buscava suspender. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8132431-04.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Tem-se configurada a relação de consumo entre os litigantes, logo, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90, inverto o ônus probatório. Considerando a possibilidade do feito ser incluído em pauta a qualquer tempo (desde que as partes manifestem a qualquer momento o real interesse em transigir), determino, de plano, a citação da parte ré para contestar o feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Caso o réu possua domicilio eletrônico cadastrado, cite-se por este meio. Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário). P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de novembro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)