Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000387-48.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2019

Valor da Causa

R$ 288.199,11

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

DIVINO BATISTA

CPF

Autor

FORMOSA DO RIO PRETO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 47913·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA

OAB/DF 4476·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE SOUZA SERPA SETUBAL

OAB/BA 58953·CPF·Representa: Autor

ERICA JUSMARA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/BA 50038·CPF·Representa: Réu

GABRIELA FERNANDES RIBEIRO

OAB/BA 52074·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR

OAB/DF 47913·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA

OAB/DF 4476·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE SOUZA SERPA SETUBAL

OAB/BA 58953·CPF·Representa: Autor

ERICA JUSMARA DE SOUZA RIBEIRO

OAB/BA 50038·CPF·Representa: Réu

GABRIELA FERNANDES RIBEIRO

OAB/BA 52074·CPF·Representa: Réu

ARNALDO ROCHA SERPA FILHO

OAB/BA 42136·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/BA 53094·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

08/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 07:08

Publicado Decisão em 20/08/2024.

15/04/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:52

Publicado Despacho em 27/06/2025.

20/03/2026, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 14:01

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:23

Juntada de certidão

09/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 28/01/2026 23:59.

03/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 16/12/2025 23:59.

16/01/2026, 01:02

Todas as movimentações(145)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

08/05/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 10/09/2024 23:59.

15/04/2026, 07:08

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/05/2026, 11:39

Decisão

•10/11/2025, 19:26

15/04/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 21/07/2025 23:59.

21/03/2026, 01:52

Publicado Despacho em 27/06/2025.

20/03/2026, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 22:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 14:01

Conclusos para decisão

09/02/2026, 13:23

Juntada de certidão

09/02/2026, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 28/01/2026 23:59.

03/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 16/12/2025 23:59.

16/01/2026, 01:02

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:46

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 19:05

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 19:04

Expedição de decisão.

10/11/2025, 19:26

Expedição de intimação.

10/11/2025, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:55

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:23

Expedição de intimação.

04/09/2025, 15:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

21/08/2025, 15:08

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 21/07/2025 23:59.

06/08/2025, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 21:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.

28/06/2025, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

28/06/2025, 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 13:47

Expedição de intimação.

25/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 13:16

Expedição de decisão.

25/06/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 13:16

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2025, 22:54

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 19:08

Expedição de decisão.

24/01/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/10/2024 23:59.

09/01/2025, 10:48

Conclusos para despacho

09/01/2025, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 17/12/2024 23:59.

26/12/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Divino Batista Advogado: Rafael Alexandre Da Silva (OAB:DF04476) Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000387-48.2019.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

02/10/2024, 00:00

Expedição de ofício.

01/10/2024, 10:40

Expedição de RPV.

01/10/2024, 08:24

Expedição de ofício.

01/10/2024, 08:24

Expedição de ofício.

30/09/2024, 08:56

Expedição de decisão.

27/09/2024, 17:13

Expedição de Precatório.

27/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:52

Expedição de decisão.

16/08/2024, 13:34

Expedição de ato ordinatório.

16/08/2024, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2024, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 26/06/2024 23:59.

18/07/2024, 14:03

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:06

Expedição de ato ordinatório.

18/07/2024, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 04/07/2024 23:59.

12/07/2024, 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/06/2024 23:59.

25/06/2024, 07:56

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.

27/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

27/05/2024, 02:33

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2024, 11:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:58

Expedição de intimação.

20/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

03/05/2024, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024.

20/04/2024, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

20/04/2024, 20:49

Expedição de intimação.

15/04/2024, 07:58

Expedição de ato ordinatório.

15/04/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:56

Expedição de intimação.

15/04/2024, 07:56

Juntada de certidão

11/04/2024, 09:50

Recebidos os autos

11/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2023, 11:08

Expedição de intimação.

31/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/02/2023 23:59.

10/04/2023, 02:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:12

Expedição de intimação.

19/11/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 09:57

Julgado procedente em parte do pedido

14/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:52

Juntada de certidão

28/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:18

Juntada de certidão

07/06/2022, 09:58

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 06:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 18:03

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 18:02

Publicado Despacho em 23/03/2022.

28/03/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022, 17:23

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 20:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/03/2022, 17:39

Despacho

15/03/2022, 17:39

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 27/09/2021 23:59.

29/10/2021, 11:36

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 10:16

Juntada de Petição de alegações finais

27/09/2021, 12:33

Publicado Despacho em 01/09/2021.

04/09/2021, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 15:57

Expedição de intimação.

31/08/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 21:34

Juntada de certidão

28/07/2021, 16:00

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 26/03/2021 23:59.

19/04/2021, 01:03

Publicado Despacho em 04/03/2021.

12/03/2021, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 17:24

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 08:16

Expedição de intimação.

02/03/2021, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 21/10/2020 23:59:59.

25/01/2021, 02:47

Conclusos para despacho

15/12/2020, 14:04

Expedição de intimação via Sistema.

15/12/2020, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/11/2020, 16:53

Publicado Despacho em 24/08/2020.

10/10/2020, 02:33

Expedição de intimação via Sistema.

29/09/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 01:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 11:06

Conclusos para despacho

13/01/2020, 11:23

Juntada de Petição de réplica

30/12/2019, 11:32

Juntada de Petição de contestação

17/12/2019, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 04:34

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA em 13/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2019, 11:55

Juntada de Petição de certidão

13/11/2019, 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2019, 11:55

Juntada de Petição de certidão

13/11/2019, 11:55

Publicado Decisão em 22/10/2019.

23/10/2019, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2019, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2019, 13:53

Expedição de mandado.

23/10/2019, 10:28

Expedição de decisão.

21/10/2019, 09:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/10/2019, 13:46

Conclusos para decisão

17/06/2019, 16:39

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 16:39

Decisão

•10/11/2025, 14:55

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/08/2025, 15:08

Despacho

•25/06/2025, 13:47

Despacho

•25/06/2025, 13:16

Decisão

•24/01/2025, 08:55

Decisão

•23/01/2025, 11:41

Decisão

•16/08/2024, 13:34

Decisão

•16/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/05/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:56

Todos os documentos(26)

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/05/2026, 11:39

Decisão

•10/11/2025, 19:26

Decisão

•10/11/2025, 14:55

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•21/08/2025, 15:08

Despacho

•25/06/2025, 13:47

Despacho

•25/06/2025, 13:16

Decisão

•24/01/2025, 08:55

Decisão

•23/01/2025, 11:41

Decisão

•16/08/2024, 13:34

Decisão

•16/08/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:59

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•03/05/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 07:56

Acórdão

•15/02/2024, 09:36

Sentença

•08/11/2022, 12:07

Sentença

•14/10/2022, 09:57

Despacho

•21/03/2022, 20:58

Despacho

•15/03/2022, 17:39

Despacho

•31/08/2021, 13:40

Despacho

•30/08/2021, 21:34

Despacho

•03/03/2021, 08:01

Despacho

•02/03/2021, 08:16

Despacho

•19/08/2020, 01:38

Decisão

•18/10/2019, 13:46