Execução Fiscal 8014698-56.2020.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de VALDETE NUNES DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:49

Publicado Sentença em 10/12/2024.

27/12/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

27/12/2024, 00:57

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:57

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Valdete Nunes Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8014698-56.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: VALDETE NUNES DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8014698-56.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de VALDETE NUNES DA SILVA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 13 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/12/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/12/2024, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:56

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:19

Juntada de certidão

02/11/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

22/08/2024, 18:00

Expedição de despacho.

15/08/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

06/04/2024, 18:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 23:39

Publicado Despacho em 19/02/2024.

16/02/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Valdete Nunes Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8014698-56.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/02/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/02/2024, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 22:33

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 10:52

Expedição de ato ordinatório.

21/07/2023, 22:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/07/2023, 22:11

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:49

Expedição de ato ordinatório.

20/07/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

16/07/2023, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/03/2023 23:59.

20/05/2023, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

09/05/2023, 12:15

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2023, 09:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/11/2022 23:59.

27/12/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/09/2022, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 06:15

Expedição de ato ordinatório.

13/10/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 20:53

Expedição de carta via ar digital.

08/07/2021, 19:30

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

27/03/2020, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 18:18

Conclusos para despacho

03/02/2020, 05:33

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 05:33

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE NUNES DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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