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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARAILTON BITENCOURT GAMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ARAILTON BITENCOURT GAMA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAILTON BITENCOURT GAMA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAILTON BITENCOURT GAMA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARAILTON BITENCOURT GAMA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAILTON BITENCOURT GAMA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARAILTON BITENCOURT GAMA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(55)