Cumprimento de sentença 8003356-37.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003356-37.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Edivaldo Jose Da Silva Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Exequente: Ginaldo Alves Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Exequente: Wellington Joaquim De Jesus Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Exequente: Deusdedith Batista Real Junior Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Exequente: Spurgeon Rodrigues Campos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Exequente: Ednaldo Dos Santos Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Executado: Estado Da Bahia Advogado: Alexandre De Souza Araujo (OAB:BA20660) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003356-37.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] EXEQUENTE: EDIVALDO JOSE DA SILVA, GINALDO ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON JOAQUIM DE JESUS, DEUSDEDITH BATISTA REAL JUNIOR, SPURGEON RODRIGUES CAMPOS, EDNALDO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Edivaldo José da Silva e outros requereram o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Impugnada a execução (ID 417627970), o exequente concordou (ID 444581603) com os cálculos do executado no ID 417627971. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 417627971. Por outro lado, verifica-se que os valores dos créditos das partes são distintos, sendo que alguns superam limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, enquanto outros atendem a esse limite. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003356-37.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 417627971), referente ao crédito das partes e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório de cada credor, cujo crédito supere o teto de 10 salários mínimos, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Em relação aos credores cujo crédito não supere o teto, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido e honorários advocatícios, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SPURGEON RODRIGUES CAMPOS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITH BATISTA REAL JUNIOR em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDIVALDO JOSE DA SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SPURGEON RODRIGUES CAMPOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITH BATISTA REAL JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON JOAQUIM DE JESUS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GINALDO ALVES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

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