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Ação de Exigir ContasAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 77.151,81

Orgao julgador

3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

29/04/2026, 08:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 16:03

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Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SOUZA LESSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE JESUS GOMES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DULCE MILENA FERNANDES SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal