Execução Fiscal 0003717-19.2002.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0003717-19.2002.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Cabanas Do Tio Joao Hoteis E Turismo Ltda - Me Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Advogado: Luiz Alberto Borges Da Silva Junior (OAB:BA30507) Advogado: David De Queiroz Chaves (OAB:CE15780) Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:BA48450) Apelante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0003717-19.2002.8.05.0201 APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0003717-19.2002.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se que o Executado opôs matéria defensiva às fls. ID 37109678. Há procuração nos autos às fls. ID 37109717 Desse modo, o comparecimento espontâneo do devedor e a oposição de defesa, supre a falta da citação. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Hipótese em que eventual falta ou nulidade de citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo do executado – Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil – Embargos à execução opostos após o decurso do prazo legal – Diante da intempestividade, correta a rejeição dos embargos à execução, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10011598320228260003 SP 1001159-83.2022.8.26.0003, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ART. 214, § 1º, CPC. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NEGADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Configura-se comparecimento espontâneo do devedor a oposição de embargos à execução, suprindo-se a falta da citação. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020326962, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 24/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 390) Pois bem. Dito isso, DOU a parte Executada por citada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. À Secretaria PROCEDA-SE ao cadastramento do(a) advogado constituído nos autos no sistema PJe e, em ato contínuo, INTIME-O(A) para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Porto Seguro, 5 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CABANAS DO TIO JOAO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(42)