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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 00:00

Recebimento

26/06/2024, 00:00

(outros motivos)

17/06/2021, 00:00

Publicação

10/06/2021, 00:00

Mero expediente

07/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 00:00

Publicação

18/12/2020, 00:00

Improcedência

15/12/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 00:00

Mero expediente

09/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/10/2017, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

(outros motivos)

17/06/2021, 00:00

Publicação

10/06/2021, 00:00

Mero expediente

07/06/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 00:00

Publicação

18/12/2020, 00:00

Improcedência

15/12/2020, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 00:00

Mero expediente

09/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/10/2017, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 00:00

Mero expediente

30/06/2016, 00:00

Mero expediente

01/07/2015, 00:00

Mero expediente

21/03/2015, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/01/2015, 00:00