Procedimento Comum Cível 0000302-29.2013.8.05.0173 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000302-29.2013.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Nilzete Pereira Da Silva Advogado: Paulo Emilio Oliveira Costa (OAB:BA30595) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000302-29.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTERESSADO: NILZETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): PAULO EMILIO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA30595) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA NILZETE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Em Id 451501850, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar se há interesse no prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. O CPC traz, em seu art. 485, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Nesse contexto, destaco que o Judiciário não pode ficar à mercê da vontade das partes, aguardando infinitamente, até que estas resolvam aparecer para cumprirem com suas obrigações. Caracterizado está, portanto, o abandono da causa pela parte autora. Vale ressaltar que este juízo tem por entendimento que a intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º, CPC, não se coaduna com a eficiência, uma vez que eventual interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, previsto pelo art. 485, § 7º, ou pelo ajuizamento de nova ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000302-29.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Nilzete Pereira Da Silva Advogado: Paulo Emilio Oliveira Costa (OAB:BA30595) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000302-29.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTERESSADO: NILZETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): PAULO EMILIO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA30595) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA NILZETE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Em Id 451501850, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar se há interesse no prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. O CPC traz, em seu art. 485, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Nesse contexto, destaco que o Judiciário não pode ficar à mercê da vontade das partes, aguardando infinitamente, até que estas resolvam aparecer para cumprirem com suas obrigações. Caracterizado está, portanto, o abandono da causa pela parte autora. Vale ressaltar que este juízo tem por entendimento que a intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º, CPC, não se coaduna com a eficiência, uma vez que eventual interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, previsto pelo art. 485, § 7º, ou pelo ajuizamento de nova ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000302-29.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Nilzete Pereira Da Silva Advogado: Paulo Emilio Oliveira Costa (OAB:BA30595) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000302-29.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTERESSADO: NILZETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): PAULO EMILIO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA30595) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA NILZETE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de aposentadoria por idade rural. Em Id 451501850, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar se há interesse no prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte. Assim, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. O CPC traz, em seu art. 485, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora, devidamente intimada para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Nesse contexto, destaco que o Judiciário não pode ficar à mercê da vontade das partes, aguardando infinitamente, até que estas resolvam aparecer para cumprirem com suas obrigações. Caracterizado está, portanto, o abandono da causa pela parte autora. Vale ressaltar que este juízo tem por entendimento que a intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º, CPC, não se coaduna com a eficiência, uma vez que eventual interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, previsto pelo art. 485, § 7º, ou pelo ajuizamento de nova ação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000302-29.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Entretanto, a exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, data da assinatura eletrônica. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Nilzete Pereira Da Silva Advogado: Paulo Emilio Oliveira Costa (OAB:BA30595) Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000302-29.2013.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTERESSADO: NILZETE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): PAULO EMILIO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA30595) INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 0000302-29.2013.8.05.0173 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mundo Novo Vistos, etc. Verifica-se que processo está sem provocação há muito tempo, pelo que determino a intimação das partes, para, no prazo de 15 dias, aduzirem se tem interesse no feito, sob pena de arquivamento. Fica a parte interessada advertida, neste ato, que, no prazo acima assinalado, deverá ser indicada providência apta à regular continuidade da ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Já o art. 20 da Lei 10.259/01, dispõe que onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. Assim, havendo interesse, e nos termos do art. 10 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o interesse na remessa dos autos à Justiça Federal em Feira de Santana/BA onde o feito será processado pelo rito dos juizados especiais federais. Caso a parte não concorde com a remessa, elucido que o rito correrá pelo ordinário nesta Comarca, diante da vedação legal expressa acima citada. Após manifestação, voltem-me conclusos. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, retorne o processo concluso no fluxo de SENTENÇA EXTINTIVA. Concedo força de intimação/mandado/ofício. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Devolvidos os autos

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

RECEBIMENTO

ENTREGA EM CARGAVISTA

PETIÇÃO

RECEBIMENTO

REMESSA

DOCUMENTO

CONCLUSÃO

DISTRIBUIÇÃO

legal