Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000574-42.2013.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2013

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA

CPF

Autor

VANDO JESUS DE SOUZA

CPF

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LIMA TANAJURA

OAB/BA 23152·CPF·Representa: Autor

TALITA NOBRE PEREIRA

OAB/BA 64694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:52

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:04

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:52

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:04

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 09:53

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:15

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 22:08

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

26/03/2026, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de VANDO JESUS DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:07

Decorrido prazo de VANDO JESUS DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de VANDO JESUS DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de VANDO JESUS DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de VANDO JESUS DE SOUZA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Expedição de intimação.

19/11/2025, 13:37

Juntada de intimação

18/11/2025, 13:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:30

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 19:34

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 19:34

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:30

Expedição de intimação.

10/11/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:13

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:51

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 01/06/2023 23:59.

17/10/2025, 00:21

Expedição de intimação.

26/09/2025, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 11:44

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:53

Expedição de sentença.

09/07/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 28/11/2024 23:59.

08/01/2025, 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ASSIS FEITOSA em 25/10/2024 23:59.

02/11/2024, 07:51

Decorrido prazo de VANDO JESUS DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:58

Publicado Sentença em 04/10/2024.

13/10/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

13/10/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Assis Feitosa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Vando Jesus De Souza Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI SENTENÇA 0000574-42.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Assis Feitosa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Vando Jesus De Souza Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000574-42.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Assis Feitosa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Vando Jesus De Souza Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000574-42.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Assis Feitosa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Vando Jesus De Souza Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000574-42.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Assis Feitosa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Vando Jesus De Souza Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000574-42.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Conceicao Assis Feitosa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Vando Jesus De Souza Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000574-42.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/10/2024, 10:20

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/09/2024, 19:01

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/08/2023, 18:47

Publicado Intimação em 25/04/2023.

30/07/2023, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 07:41

Publicado Intimação em 25/04/2023.

30/07/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 07:38

Publicado Intimação em 25/04/2023.

30/07/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023

30/07/2023, 07:35

Publicado Intimação em 03/05/2023.

05/07/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2023, 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2023, 11:45

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:28

Juntada de certidão

24/04/2023, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 09:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/09/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 13:12

Juntada de certidão

30/06/2020, 10:55

Conclusos para decisão

08/06/2020, 12:11

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2020, 09:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGUAÍ em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2019, 10:29

Juntada de Petição de certidão

04/11/2019, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2019, 11:29

Expedição de ofício.

31/10/2019, 09:27

Juntada de ofício

31/10/2019, 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2019, 08:45

Juntada de Petição de certidão

16/07/2019, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2019, 13:25

Expedição de ofício.

29/04/2019, 13:02

Juntada de ofício

29/04/2019, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2018, 16:54

Conclusos para decisão

08/05/2018, 10:41

Juntada de certidão

08/05/2018, 10:40

MANDADO

07/03/2017, 10:16

MANDADO

14/02/2017, 12:29

MANDADO

31/10/2016, 12:37

REATIVAÇÃO

17/02/2016, 11:42

Baixa Definitiva

30/12/2015, 20:35

DEFINITIVO

30/12/2015, 20:35

RECEBIMENTO

27/11/2014, 08:42

REMESSA

09/06/2014, 08:16

MERO EXPEDIENTE

28/05/2014, 10:25

CONCLUSÃO

19/03/2014, 09:55

PETIÇÃO

19/03/2014, 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/03/2014, 13:13

CONCLUSÃO

19/09/2013, 11:33

PETIÇÃO

19/09/2013, 11:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/08/2013, 11:23

DOCUMENTO

19/08/2013, 11:18

MANDADO

12/08/2013, 11:12

DOCUMENTO

12/08/2013, 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/06/2013, 11:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

14/06/2013, 09:26

MERO EXPEDIENTE

06/06/2013, 09:20

CONCLUSÃO

01/04/2013, 09:53

DISTRIBUIÇÃO

01/04/2013, 09:41

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/03/2026, 15:34

RPV

•17/11/2025, 11:31

RPV

•17/11/2025, 11:30

RPV

•17/11/2025, 11:30

Despacho

•10/11/2025, 13:30

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Decisão

•26/09/2025, 09:34

Decisão

•22/09/2025, 11:44

Sentença

•02/10/2024, 10:20

Sentença

•29/09/2024, 19:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/08/2023, 18:47

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/05/2026, 09:53

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/03/2026, 15:34

RPV

•17/11/2025, 11:31

RPV

•17/11/2025, 11:30

RPV

•17/11/2025, 11:30

Despacho

•10/11/2025, 13:30

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Decisão

•26/09/2025, 09:34

Decisão

•22/09/2025, 11:44

Sentença

•02/10/2024, 10:20

Sentença

•29/09/2024, 19:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/08/2023, 18:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/08/2023, 18:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/08/2023, 18:47

Despacho

•26/04/2023, 18:19

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/09/2022, 11:11

Despacho

•13/07/2022, 13:12

Despacho

•19/05/2018, 16:54

Despacho

•08/05/2018, 10:40

TERMO DE AUDIÊNCIA

•08/05/2018, 10:40

Despacho

•08/05/2018, 10:40

Despacho

•08/05/2018, 10:40

Decisão

•08/05/2018, 10:40

Despacho

•08/05/2018, 10:40