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Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara de Violência Doméstica Fam Contra a Mulher de Salvador
Partes do Processo
Em segredo de justiça
Em segredo de justiça
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA