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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIE em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE PEREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(62)