Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000488-71.2013.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 4.532,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Partes do Processo

ADEILTON SANTOS LOPES

CPF

Autor

JUCINEIDE RAMOS BRITO

CPF

Autor

JUCINEIDE RAMOS BRITO

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS LIMA TANAJURA

OAB/BA 23152·CPF·Representa: Autor

TALITA NOBRE PEREIRA

OAB/BA 64694·CPF·Representa: Réu

DIOGENES SOUSA COSTA

OAB/BA 36498·CPF·Representa: Réu

ALAN DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/BA 41315·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ADEILTON SANTOS LOPES

CPF

Autor

JUCINEIDE RAMOS BRITO

CPF

Autor

JUCINEIDE RAMOS BRITO

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE IGUAI

Terceiro

"NEIDE"

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IGUAI

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:55

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:28

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 02/06/2023 23:59.

08/05/2026, 21:38

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 02/06/2023 23:59.

08/05/2026, 19:11

Publicado Intimação em 05/05/2023.

08/05/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:12

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:37

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:55

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:28

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 02/06/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 09:55

Despacho

•11/05/2026, 20:28

08/05/2026, 21:38

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 02/06/2023 23:59.

08/05/2026, 19:11

Publicado Intimação em 05/05/2023.

08/05/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 18:12

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:07

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

10/04/2026, 01:43

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:37

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

09/04/2026, 20:37

Publicado Intimação em 02/10/2024.

09/04/2026, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 20:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de ADEILTON SANTOS LOPES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMOS BRITO em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMOS BRITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de ADEILTON SANTOS LOPES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMOS BRITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de ADEILTON SANTOS LOPES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de ADEILTON SANTOS LOPES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMOS BRITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de ADEILTON SANTOS LOPES em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMOS BRITO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Expedição de intimação.

19/11/2025, 13:09

Juntada de intimação

18/11/2025, 13:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:30

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 13:01

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 13:01

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 07:29

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 07:28

Expedição de intimação.

10/11/2025, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:11

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:53

Expedição de intimação.

26/09/2025, 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 28/11/2024 23:59.

21/09/2025, 01:37

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 12:38

Expedição de sentença.

09/07/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de ADEILTON SANTOS LOPES em 25/10/2024 23:59.

24/01/2025, 01:48

Decorrido prazo de JUCINEIDE RAMOS BRITO em 25/10/2024 23:59.

02/11/2024, 07:51

Publicado Sentença em 04/10/2024.

13/10/2024, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

13/10/2024, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Santos Lopes Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Jucineide Ramos Brito Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI SENTENÇA 0000488-71.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Santos Lopes Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Jucineide Ramos Brito Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000488-71.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Santos Lopes Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Jucineide Ramos Brito Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000488-71.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Santos Lopes Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Jucineide Ramos Brito Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000488-71.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adeilton Santos Lopes Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Jucineide Ramos Brito Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Intimação: PODER Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000488-71.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/10/2024, 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/09/2024, 19:01

Publicado Intimação em 17/01/2024.

18/01/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 01:11

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/09/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 08:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/05/2023, 08:35

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:24

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/09/2022, 14:39

Expedição de ofício.

14/07/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:59

Conclusos para despacho

05/08/2020, 17:16

Juntada de certidão

05/08/2020, 17:15

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2020, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGUAÍ em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 02:47

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 22:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 12:28

Expedição de ofício.

24/04/2019, 14:38

Juntada de ofício

24/04/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2018, 15:42

Juntada de termo

05/06/2018, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2018, 16:54

Conclusos para decisão

14/05/2018, 15:47

Juntada de certidão

14/05/2018, 15:38

MANDADO

30/09/2016, 11:58

MANDADO

01/07/2016, 13:02

MANDADO

28/06/2016, 11:01

MANDADO

28/06/2016, 10:56

MANDADO

28/06/2016, 10:52

MANDADO

28/06/2016, 10:50

MANDADO

28/06/2016, 10:47

MANDADO

28/06/2016, 10:45

MANDADO

20/06/2016, 09:27

MANDADO

20/06/2016, 09:24

REATIVAÇÃO

03/02/2016, 13:11

Baixa Definitiva

31/12/2015, 11:21

DEFINITIVO

31/12/2015, 11:21

CONCLUSÃO

19/03/2015, 08:51

PETIÇÃO

19/03/2015, 08:44

PETIÇÃO

26/02/2015, 11:22

RECEBIMENTO

27/11/2014, 08:42

REMESSA

13/06/2014, 08:58

MERO EXPEDIENTE

28/05/2014, 10:34

CONCLUSÃO

19/03/2014, 10:58

PETIÇÃO

19/03/2014, 10:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/03/2014, 10:47

CONCLUSÃO

19/09/2013, 09:23

PETIÇÃO

19/09/2013, 09:22

AUDIÊNCIA

19/08/2013, 09:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/06/2013, 09:30

MERO EXPEDIENTE

06/03/2013, 09:21

CONCLUSÃO

28/02/2013, 10:27

DISTRIBUIÇÃO

28/02/2013, 10:11

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/03/2026, 14:25

RPV

•17/11/2025, 11:33

RPV

•17/11/2025, 11:30

RPV

•17/11/2025, 11:30

Despacho

•10/11/2025, 13:00

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Decisão

•26/09/2025, 09:29

Decisão

•22/09/2025, 11:36

Sentença

•02/10/2024, 10:16

Sentença

•29/09/2024, 19:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/09/2023, 15:41

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/05/2026, 09:55

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/03/2026, 14:25

RPV

•17/11/2025, 11:33

RPV

•17/11/2025, 11:30

RPV

•17/11/2025, 11:30

Despacho

•10/11/2025, 13:00

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Decisão

•26/09/2025, 09:29

Decisão

•22/09/2025, 11:36

Sentença

•02/10/2024, 10:16

Sentença

•29/09/2024, 19:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/09/2023, 15:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/09/2023, 15:41

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/09/2023, 15:41

Despacho

•26/04/2023, 18:44

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/09/2022, 14:39

Despacho

•14/07/2022, 13:59

Despacho

•19/05/2018, 16:54

Despacho

•14/05/2018, 15:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/05/2018, 15:38

Despacho

•14/05/2018, 15:38

Despacho

•14/05/2018, 15:38

Decisão

•14/05/2018, 15:38

Despacho

•14/05/2018, 15:38