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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Embargos à Execução Fiscal · 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 00:00

Cancelamento da distribuição

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 00:00

Emenda à Inicial

28/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 00:00

Cancelamento da distribuição

04/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 00:00

Emenda à Inicial

28/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 00:00

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 00:00