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Procedimento SumárioAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Sumário

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2006

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho de Cícero Dantas

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO NEVES CABRAL

Autor

CARLOS ALBERTO NEVES CABRAL

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SHIRLEI ALMEIDA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CICERO DANTAS em 12/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)