Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000474-45.2018.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000474-45.2018.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Osvaldo Borges De Menezes Neto Advogado: Soan Campos Ribeiro (OAB:BA45564) Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591) Requerido: Municipio De Itabela Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000474-45.2018.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA APELANTE: OSVALDO BORGES DE MENEZES NETO Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591), SOAN CAMPOS RIBEIRO (OAB:BA45564) APELADO: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 8000474-45.2018.8.05.0111 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabela Vistos, etc. O cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que pretende o pagamento de quantia certa, há de ser requerido pelo exequente, a quem cabe apresentar memória de cálculo contendo os elementos relacionados no art. 534 do Código de Processo Civil. Verifico que o exequente carreou memória de cálculos em ID 451625476. Assim, observo o preenchimento dos requisitos do art. 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, altere-se a classe processual para que o feito possa tramitar como cumprimento de sentença. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para que, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos (art. 535, caput, do CPC). ADVIRTA-SE que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. REGISTRA-SE que não se aplica multa aos casos em que a Fazenda Pública figure como executada, conforme a redação do parágrafo 2º do art. 534, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 10 de julho de 2024. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO BORGES DE MENEZES NETO em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABELA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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