Procedimento Comum Cível 0047338-69.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão/Desconstituição de Ato AdministrativoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 00:00

(outros motivos)

01/07/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2013, 00:00

Recebimento

22/01/2013, 00:00

Publicação

15/01/2013, 00:00

Com efeito suspensivo

07/01/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2011, 00:00

Todas as movimentações(19)

Decurso de Prazo

22/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 00:00

(outros motivos)

01/07/2021, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2013, 00:00

Recebimento

22/01/2013, 00:00

Publicação

15/01/2013, 00:00

Com efeito suspensivo

07/01/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/06/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

09/06/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2011, 00:00

Recebimento

26/05/2011, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/05/2011, 00:00