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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

CELIA MARIA SANTOS MAGALHAES

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Declarada incompetência

Decorrido prazo de CELIA MARIA SANTOS MAGALHAES em 08/07/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Todas as movimentações(29)