Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8008998-76.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Honorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:20

Expedição de intimação.

23/04/2026, 14:22

Expedição de intimação.

23/04/2026, 14:22

Expedição de intimação.

23/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 05:22

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:35

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 15:13

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:13

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:13

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 11:20

Expedição de intimação.

23/04/2026, 14:22

Expedição de intimação.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:08

Despacho

•13/03/2026, 15:13

23/04/2026, 14:22

Expedição de intimação.

23/04/2026, 14:22

Juntada de certidão

23/04/2026, 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 05:22

Conclusos para decisão

16/03/2026, 11:35

Juntada de certidão

13/03/2026, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 15:13

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:13

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:13

Expedição de intimação.

13/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 03:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 03:41

Conclusos para despacho

05/02/2026, 09:31

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 16:25

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:04

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

06/11/2025, 02:24

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:42

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:42

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:42

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 13:37

Expedição de decisão.

04/11/2025, 13:37

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:06

Juntada de certidão

04/11/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de informação

11/09/2025, 08:57

Expedição de decisão.

14/08/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/02/2025 23:59.

10/08/2025, 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.

10/08/2025, 05:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/02/2025 23:59.

09/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2025 23:59.

01/07/2025, 10:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/05/2025 23:59.

01/07/2025, 00:39

Conclusos para decisão

27/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 10:00

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 10:22

Expedição de ato ordinatório.

27/03/2025, 10:22

Publicado Despacho em 28/11/2024.

22/12/2024, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

22/12/2024, 22:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/12/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rosiane Braz Dos Santos Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Interessado: Secretário Estadual De Saúde Interessado: Secretário Municipal De Saúde Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8008998-76.2023.8.05.0201 REQUERENTE: ROSIANE BRAZ DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8008998-76.2023.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do retorno dos autos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Seguro, 26 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

26/11/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2024, 13:17

Conclusos para decisão

26/11/2024, 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:27

Juntada de certidão

25/11/2024, 09:27

Recebidos os autos

25/11/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Rosiane Braz Dos Santos Apelante: Estado Da Bahia Assistente: Secretário Estadual De Saúde Assistente: Secretário Municipal De Saúde Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008998-76.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8008998-76.2023.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

03/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/06/2024, 14:48

Expedição de despacho.

06/06/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 14:44

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:38

Juntada de Petição de contra-razões

04/06/2024, 14:00

Expedição de ato ordinatório.

03/06/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 12:54

Juntada de certidão

03/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de apelação

30/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de informação

30/05/2024, 12:17

Desentranhado o documento

28/05/2024, 14:27

Expedição de ato ordinatório.

28/05/2024, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:44

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 20:27

Juntada de Petição de informação

22/05/2024, 16:20

Expedição de sentença.

22/05/2024, 11:45

Julgado procedente o pedido

21/05/2024, 16:42

Expedição de ato ordinatório.

21/05/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

24/03/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:55

Expedição de ato ordinatório.

08/03/2024, 13:20

Expedição de despacho.

08/03/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:37

Expedição de despacho.

06/03/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:23

Expedição de despacho.

06/03/2024, 16:23

Juntada de Petição de contestação

29/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 17:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 17:23

Conclusos para despacho

27/02/2024, 12:52

Expedição de despacho.

27/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de informação

15/02/2024, 13:13

Expedição de despacho.

15/02/2024, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 12:52

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/01/2024 23:59.

09/02/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:06

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:01

Expedição de intimação.

11/01/2024, 17:50

Expedição de intimação.

11/01/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:53

Mandado devolvido Positivamente

11/01/2024, 01:18

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão

09/01/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/12/2023 00:32.

24/12/2023, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 18:43

Mandado devolvido Positivamente

16/12/2023, 01:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:12

Mandado devolvido Positivamente

14/12/2023, 01:19

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:06

Expedição de despacho.

13/12/2023, 16:59

Expedição de mandado.

13/12/2023, 16:58

Expedição de intimação.

13/12/2023, 16:58

Expedição de intimação.

13/12/2023, 16:58

Expedição de mandado.

13/12/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2023 00:17.

10/12/2023, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 14:28

Juntada de Petição de contestação

05/12/2023, 14:28

Mandado devolvido Positivamente

01/12/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:47

Expedição de decisão.

29/11/2023, 13:47

Juntada de certidão

29/11/2023, 13:39

Expedição de citação.

29/11/2023, 13:16

Expedição de mandado.

29/11/2023, 13:16

Expedição de citação.

29/11/2023, 13:16

Expedição de mandado.

29/11/2023, 13:16

Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2023, 12:09

Conclusos para decisão

29/11/2023, 09:11

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 09:11

Decisão

•14/08/2025, 14:53

Decisão

•14/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2024, 18:59

Despacho

•26/11/2024, 14:54

Despacho

•26/11/2024, 13:49

Decisão

•30/09/2024, 08:27

Decisão

•30/09/2024, 05:09

Despacho

•12/08/2024, 14:15

Despacho

•12/08/2024, 13:35

Despacho

•06/06/2024, 14:47

Despacho

•06/06/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:55

Todos os documentos(31)

Decisão

•15/04/2026, 15:08

Despacho

•13/03/2026, 15:13

Decisão

•14/08/2025, 14:53

Decisão

•14/08/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/12/2024, 18:59

Despacho

•26/11/2024, 14:54

Despacho

•26/11/2024, 13:49

Decisão

•30/09/2024, 08:27

Decisão

•30/09/2024, 05:09

Despacho

•12/08/2024, 14:15

Despacho

•12/08/2024, 13:35

Despacho

•06/06/2024, 14:47

Despacho

•06/06/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:22

Sentença

•22/05/2024, 11:45

Sentença

•21/05/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 13:17

Despacho

•06/03/2024, 17:52

Despacho

•06/03/2024, 16:23

Despacho

•15/02/2024, 13:08

Despacho

•15/02/2024, 12:52

Despacho

•11/01/2024, 14:53

Despacho

•13/12/2023, 16:59

Despacho

•13/12/2023, 16:07

Decisão

•29/11/2023, 13:47

Decisão

•29/11/2023, 12:09