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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê

Partes do Processo

CRISLAINNE MENDONCA SILVA DOURADO

CPF

Autor

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(80)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PLANSERV em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCES VIDAL DE FREITAS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(55)