Petição Cível 8027282-56.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACAN

CNPJ

Autor

CAMACA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA 24448·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

MUNICIPIO DE CAMACAN

CNPJ

Autor

CAMACA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO - SUFOTUR

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

17/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0147326-9)

17/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de CIENCIA 8027282_56.2023.8.05.0000

20/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:17

Outras Decisões

09/03/2026, 10:26

Outras Decisões

06/03/2026, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:41

Juntada de Petição de contra-razões

08/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:29

Todas as movimentações(141)

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

17/04/2026, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0147326-9)

17/04/2026, 10:33

Juntada de Petição de CIENCIA 8027282_56.2023.8.05.0000

20/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 16:45

Decisão

•09/03/2026, 10:26

16/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:17

Outras Decisões

09/03/2026, 10:26

Outras Decisões

06/03/2026, 11:43

Conclusos #Não preenchido#

27/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:41

Juntada de Petição de contra-razões

08/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

27/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

27/11/2025, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 12:39

Recurso Extraordinário não admitido

15/08/2025, 06:34

Recurso Especial não admitido

14/08/2025, 19:04

Conclusos #Não preenchido#

05/08/2025, 09:13

Juntada de Certidão

05/08/2025, 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 23:11

Juntada de Petição de contra-razões

12/06/2025, 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 02/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

12/06/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

30/05/2025, 16:34

Juntada de certidão

30/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial

30/05/2025, 14:11

Juntada de Certidão

30/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/05/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para

29/05/2025, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:33

Juntada de certidão

02/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de recurso especial

30/03/2025, 19:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/03/2025, 19:09

Publicado Ementa em 28/03/2025.

28/03/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 05:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2025, 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de certidão

25/03/2025, 10:45

Deliberado em sessão - julgado

24/03/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 17:38

Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

18/02/2025, 17:18

Solicitado dia de julgamento

17/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 26/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:12

Juntada de termo

27/11/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:00

Conclusos #Não preenchido#

05/11/2024, 16:58

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Municipio De Camacan Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Requerido: Superintendência De Fomento Ao Turismo - Sufotur Requerido: Estado Da Bahia Interveniente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Espec PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial ATO ORDINATÓRIO 8027282-56.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

07/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

04/10/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial EMENTA 8027282-56.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Camacan Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Espólio: Superintendência De Fomento Ao Turismo - Sufotur Espólio: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8027282-56.2023.8.05.0000.1.AgIntCi

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Municipio De Camacan Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Requerido: Superintendência De Fomento Ao Turismo - Sufotur Requerido: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8027282-56.2023.8.05.0000 Órgão Julgador Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial EMENTA 8027282-56.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

03/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

02/10/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

02/10/2024, 09:24

Publicado Ementa em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:38

Juntada de certidão

01/10/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

30/09/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:12

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 09:27

Julgado procedente o pedido

28/09/2024, 13:15

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:29

Incluído em pauta para 02/09/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/08/2024, 12:09

Solicitado dia de julgamento

12/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 01:31

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 05:04

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2024, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

01/04/2024, 10:41

Julgado procedente o pedido

01/04/2024, 08:53

Declarada incompetência

22/03/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:32

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:13

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:11

Incluído em pauta para 05/02/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

02/02/2024, 16:08

Retirado de pauta

02/02/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Adiado

12/12/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:26

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

22/11/2023, 14:59

Solicitado dia de julgamento

13/11/2023, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:09

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

01/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:00

Juntada de certidão

05/07/2023, 15:51

Juntada de certidão

29/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 22:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 22:25

Juntada de Petição de contestação

27/06/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 00:05

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

16/06/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:28

Publicado Decisão em 12/06/2023.

13/06/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

12/06/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 14:07

Concedida a Medida Liminar

07/06/2023, 11:16

Conclusos #Não preenchido#

01/06/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:06

Distribuído por sorteio

01/06/2023, 13:46

Decisão

•06/03/2026, 12:40

Decisão

•06/03/2026, 11:43

Decisão

•15/08/2025, 09:16

Decisão

•15/08/2025, 09:15

Decisão

•15/08/2025, 06:34

Decisão

•14/08/2025, 19:04

CERTIDÃO

•02/04/2025, 15:50

Acórdão

•26/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:55

CERTIDÃO

•01/10/2024, 14:18

Acórdão

•28/09/2024, 13:15

Decisão

•31/03/2024, 15:58

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/03/2026, 16:45

Decisão

•09/03/2026, 10:26

Decisão

•06/03/2026, 12:40

Decisão

•06/03/2026, 11:43

Decisão

•15/08/2025, 09:16

Decisão

•15/08/2025, 09:15

Decisão

•15/08/2025, 06:34

Decisão

•14/08/2025, 19:04

CERTIDÃO

•02/04/2025, 15:50

Acórdão

•26/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:55

CERTIDÃO

•01/10/2024, 14:18

Acórdão

•28/09/2024, 13:15

Decisão

•31/03/2024, 15:58

Decisão

•22/03/2024, 16:27

Decisão

•07/06/2023, 14:07

Decisão

•07/06/2023, 11:16

Documento Comprobatório

•01/06/2023, 13:46

Documento Comprobatório

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