Agravo em Recurso Especial 8027282-56.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMACA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANDRE REQUIAO MOURA

OAB/BA 24448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

16/04/2026, 09:33

Documentos

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•16/04/2026, 09:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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•16/04/2026, 09:32

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 09:32

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 09:32

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 09:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 09:32

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/04/2026, 09:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 09:32

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•16/04/2026, 09:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•16/04/2026, 09:32

Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(19)

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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