Petição Cível 8064620-64.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 29.629,08

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 12

Partes do Processo

IVANIE ROCHA REBOUCAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

IVANIE ROCHA REBOUCAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:42

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 10/10/2025

14/10/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:52

Decorrido prazo de IVANIE ROCHA REBOUCAS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.

23/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:27

Declarada incompetência

25/06/2025, 14:22

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:13

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:42

Baixa Definitiva

15/10/2025, 12:42

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 10/10/2025

14/10/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:52

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 14:22

Despacho

•21/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de IVANIE ROCHA REBOUCAS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:14

Publicado Intimação em 25/08/2025.

23/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 15:27

Declarada incompetência

25/06/2025, 14:22

Conclusos #Não preenchido#

13/06/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 11:23

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12

26/11/2024, 09:57

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de IVANIE ROCHA REBOUCAS em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ivanie Rocha Reboucas Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8064620-64.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8064620-64.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

03/10/2024, 00:00

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:12

Recurso Especial não admitido

30/09/2024, 10:40

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2024, 09:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:50

Juntada de Petição de 575_ PC_ 8064620_64.2023.8.05.0000_NAO INTERVENÇÃO__ RESP

04/09/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:26

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:45

Decorrido prazo de IVANIE ROCHA REBOUCAS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

26/08/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 18:03

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 01:41

Juntada de Petição de 434_PC_8064620_64.2023.8.05.0000_CIÊNCIA

05/08/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:07

Publicado Ementa em 05/08/2024.

03/08/2024, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 06:29

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2024, 11:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

28/07/2024, 23:14

Juntada de Petição de certidão

26/07/2024, 09:31

Deliberado em sessão - julgado

26/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 17:28

Incluído em pauta para 18/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

08/07/2024, 17:00

Solicitado dia de julgamento

21/06/2024, 14:22

Conclusos #Não preenchido#

06/06/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição incidental

04/03/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 01:52

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 01:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANIE ROCHA REBOUCAS - CPF: 106.889.865-87 (PARTE AUTORA).

20/02/2024, 22:48

Conclusos #Não preenchido#

18/12/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:03

Distribuído por sorteio

16/12/2023, 18:18

Decisão

•30/09/2024, 11:41

Decisão

•30/09/2024, 10:40

Acórdão

•28/07/2024, 23:14

Petição

•29/02/2024, 17:57

Decisão

•21/02/2024, 11:58

Decisão

•20/02/2024, 22:48

Documento de Comprovação

•16/12/2023, 18:18