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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:00

Petição (Contestação)

12/01/2025, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2025, 00:00

Petição (Contestação)

12/01/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 00:00