Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000459-21.2013.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 4.620,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Iguai

Partes do Processo

IRENE BELARMINA SANTOS

CPF

Autor

LEANDRO DA SILVA SOUSA

CPF

Autor

RONALDO MOITINHO DOS SANTOS

Terceiro

IGUAI PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IGUAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS LIMA TANAJURA

OAB/BA 23152·CPF·Representa: Autor

TALITA NOBRE PEREIRA

OAB/BA 64694·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:59

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:09

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

17/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

17/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

17/04/2026, 19:24

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2026, 18:44

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:32

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:31

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:18

Publicado Sentença em 04/10/2024.

12/04/2026, 02:54

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de comunicações

13/05/2026, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 09:59

Expedição de intimação.

12/05/2026, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 20:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 19:09

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 09:59

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Juntada de Petição de comunicações

27/04/2026, 15:40

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 23/10/2024 23:59.

17/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 23/10/2024 23:59.

17/04/2026, 19:24

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 23/10/2024 23:59.

17/04/2026, 19:24

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2026, 18:44

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:32

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:31

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:18

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 25/10/2024 23:59.

12/04/2026, 04:18

Publicado Sentença em 04/10/2024.

12/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 02:54

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

26/03/2026, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 05/03/2026 23:59.

07/03/2026, 16:02

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:02

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:45

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA SOUSA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de IRENE BELARMINA SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:37

Expedição de intimação.

19/11/2025, 12:57

Juntada de intimação

19/11/2025, 12:56

Cancelada a movimentação processual Juntada de intimação

19/11/2025, 12:56

Desentranhado o documento

19/11/2025, 12:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

17/11/2025, 11:21

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 08:49

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 08:48

Publicado Despacho em 11/11/2025.

11/11/2025, 10:42

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

11/11/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 12:33

Expedição de intimação.

10/11/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2025, 10:57

Conclusos para despacho

23/10/2025, 13:10

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:51

Expedição de intimação.

26/09/2025, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 28/11/2024 23:59.

21/09/2025, 11:33

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 11:35

Expedição de sentença.

09/07/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Da Silva Sousa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Irene Belarmina Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI SENTENÇA 0000459-21.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Da Silva Sousa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Irene Belarmina Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Intimação: PODE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000459-21.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Da Silva Sousa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Irene Belarmina Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Intimação: PODE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000459-21.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Da Silva Sousa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Irene Belarmina Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Intimação: PODE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000459-21.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Da Silva Sousa Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerente: Irene Belarmina Santos Advogado: Lucas Lima Tanajura (OAB:BA23152) Requerido: Município De Iguaí Advogado: Alan De Almeida Barbosa (OAB:BA41315) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498) Intimação: PODE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 0000459-21.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai

03/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/10/2024, 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/09/2024, 19:01

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

17/08/2023, 10:57

Publicado Intimação em 04/05/2023.

31/07/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 08:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/05/2023, 08:42

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:07

Juntada de certidão

24/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

28/09/2022, 15:07

Expedição de ofício.

14/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:21

Juntada de Petição de comunicações

22/04/2020, 15:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGUAÍ em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 02:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE IGUAÍ em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 02:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 21:35

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2019, 21:33

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 12:27

Conclusos para despacho

24/04/2019, 14:16

Expedição de ofício.

24/04/2019, 14:14

Expedição de ofício.

24/04/2019, 13:48

Juntada de ofício

24/04/2019, 13:18

Decorrido prazo de ALAN DE ALMEIDA BARBOSA em 29/06/2018 23:59:59.

27/03/2019, 00:46

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 29/06/2018 23:59:59.

27/03/2019, 00:46

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 31/08/2018 23:59:59.

07/03/2019, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 02:12

Publicado Intimação em 14/06/2018.

03/10/2018, 02:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 13:33

Juntada de termo

05/06/2018, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 10:22

Conclusos para decisão

28/05/2018, 12:40

Juntada de certidão

28/05/2018, 12:37

MANDADO

30/09/2016, 11:58

MANDADO

01/07/2016, 13:01

MANDADO

28/06/2016, 11:00

MANDADO

28/06/2016, 10:55

MANDADO

28/06/2016, 10:52

MANDADO

28/06/2016, 10:50

MANDADO

28/06/2016, 10:47

MANDADO

28/06/2016, 10:45

MANDADO

20/06/2016, 09:41

MANDADO

20/06/2016, 09:38

REATIVAÇÃO

11/01/2016, 13:04

Baixa Definitiva

31/12/2015, 19:08

DEFINITIVO

31/12/2015, 19:08

CONCLUSÃO

02/12/2014, 10:19

PETIÇÃO

02/12/2014, 10:12

RECEBIMENTO

02/09/2014, 08:46

RECEBIMENTO

02/09/2014, 08:46

REMESSA

09/06/2014, 08:16

MERO EXPEDIENTE

28/05/2014, 10:13

CONCLUSÃO

19/03/2014, 09:55

PETIÇÃO

19/03/2014, 09:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/03/2014, 13:13

CONCLUSÃO

31/10/2013, 13:46

PETIÇÃO

31/10/2013, 13:45

AUDIÊNCIA

28/08/2013, 13:44

DOCUMENTO

15/08/2013, 13:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

08/07/2013, 09:10

MERO EXPEDIENTE

19/06/2013, 09:02

CONCLUSÃO

28/02/2013, 11:58

DISTRIBUIÇÃO

28/02/2013, 11:54

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/03/2026, 15:30

RPV

•17/11/2025, 11:31

RPV

•17/11/2025, 11:27

RPV

•17/11/2025, 11:21

Despacho

•10/11/2025, 12:33

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:57

Decisão

•26/09/2025, 09:36

Decisão

•22/09/2025, 11:53

Sentença

•02/10/2024, 10:09

Sentença

•29/09/2024, 19:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/08/2023, 10:57

Todos os documentos(27)

Despacho

•12/05/2026, 09:59

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Despacho

•11/05/2026, 20:28

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•26/03/2026, 15:30

RPV

•17/11/2025, 11:31

RPV

•17/11/2025, 11:27

RPV

•17/11/2025, 11:21

Despacho

•10/11/2025, 12:33

Despacho

•07/11/2025, 10:58

Despacho

•07/11/2025, 10:57

Decisão

•26/09/2025, 09:36

Decisão

•22/09/2025, 11:53

Sentença

•02/10/2024, 10:09

Sentença

•29/09/2024, 19:01

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/08/2023, 10:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/08/2023, 10:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•17/08/2023, 10:57

Despacho

•26/04/2023, 18:44

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•28/09/2022, 15:07

Despacho

•14/07/2022, 13:21

Despacho

•29/05/2018, 10:22

Despacho

•28/05/2018, 12:37

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/05/2018, 12:37

Despacho

•28/05/2018, 12:37

Despacho

•28/05/2018, 12:37

Decisão

•28/05/2018, 12:37

Despacho

•28/05/2018, 12:37