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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 6.375,44

Orgao julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

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1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTE SANTO

CNPJ 13.***.***.0001-33

Autor

MUNICIPIO DE MONTE SANTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos #Não preenchido#

11/02/2026, 12:21

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 12:19

—

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE SANTO em 26/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal