Cumprimento de sentença 8000484-92.2016.8.05.0165 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000484-92.2016.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Emanuel De Oliveira Advogado: Reginaldo Nascimento Leal (OAB:BA51447) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000484-92.2016.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO EXEQUENTE: EMANUEL DE OLIVEIRA Advogado(s): REGINALDO NASCIMENTO LEAL (OAB:BA51447) EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000484-92.2016.8.05.0165 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de Cumprimento de Sentença e execução de astreintes. Fora concedida liminar em favor do exequente, na qual concedeu tutela liminar, na data de 12/12/2008, proibindo que a Ré suspendesse o fornecimento de energia elétrica do Autor, com pagamento de multa diária de R$ 300,00 reais em caso de descumprimento. Ocorre que, desde 2008, o Autor deixou de pagar suas faturas de consumo vincendas tendo deixado acumular um débito que já soma a mais de R$ 177.000,00. Foi pedida revogação da referida decisão, concedida em sede de sentença, ID: 9836196. Recurso inominado interposto alegando em tese ter sido a sentença julgada extra petita, ID: 34913581. O Recurso foi conhecido conhecido com provimento parcial, " para reformar a sentença de piso e determinar que a acionada/executada proceda com a verificação no aparelho medidor de energia elétrica do imóvel da parte autora, utilizando-se de procedimento que permita a efetiva participação do consumidor; determinar que a parte acionada calcule os valores devidos, de maneira retroativa, com base na média mensal de consumo da parte autora do ano anterior à troca do equipamento supostamente defeituoso; e, por fim, determinar que a parte acionada restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora ou se abstenha de suspendê-lo, em razão dos débitos apurados. ". O exequente pleiteou em ID: 125807093, execução de astreintes vencidas, no valor de R$ R$ 190.500.00, correspondente a 636 dias de descumprimento da ordem judicial (LIMINAR). Analisando a conjuntura fática dos autos, notadamente em razão da natureza da obrigação, bem como da prestação jurisdicional, entendo que a multa exequenda alcançou um patamar exorbitante, sendo necessária a sua redução. Oportuno registrar que, a multa não é de espécie ressarcitória ou indenizatória, mas sim, tem a sua aplicabilidade como meio de coação para que o devedor cumpra a obrigação a ele imposta, conforme autoriza o artigo 537, §1º do CPC. De forma que, a multa deve ser fixada em valor compatível e razoável para o devido cumprimento da ordem judicial à não ensejar um enriquecimento ilícito da parte ou uma “poupança imprópria”. Corroborando o entendimento externado, colaciono precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Vitória, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade do título executivo ou seja reconhecido o excesso na execução das astreintes, cujo valor corresponderia a R$ 2.658.288,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais). III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a" (STJ, REsp 1.685.400/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.186.960/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/04/2016; AgRg no REsp 1.035.001/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2015; AgRg no AREsp 408.030/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/02/2014. (…) (AgInt no REsp 1515846/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A determinação de multa diária como meio de garantir o cumprimento da decisão judicial tem nítida feição liminar, o que permite ao magistrado, no uso de sua discricionariedade, aferir sua oportunidade e razoabilidade, majorando-a, reduzindo-a, ou até mesmo suprimindo-a. 2. O STJ já decidiu que, no que se refere à decisão que fixa a astreintes, "não há que se falar em coisa julgada material e, tampouco em preclusão. Isso porque, se ao magistrado é facultado impor a multa, de ofício, quer dizer, independente de manifestação das partes, não seria razoável vedar-lhe a sua suspensão. Tendo o julgador a discricionariedade em aplicar o ato intimidatório ao devedor, nos casos em que vislumbrar a necessidade dessa coerção para se alcançar a tutela específica, poderá, também, revogá-la quando ela for desnecessária" (REsp 1019455/MT, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.12.2011). No mesmo sentido: REsp 1186960/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5.4.2016; AgRg no REsp 1191081/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20.8.2012; REsp 867.883/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29.5.2007. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1685400/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) Assim, com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC, reduzo o valor da multa exequenda para adequar o valor da multa, fixando-a no teto do Juizado, previsto na Lei 9.099/95). Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação forçada do débito. Caso não haja pagamento voluntário, venham-me os autos conclusos para eventual penhora online ou realização de outros atos de expropriação de bens. Feito o depósito do valor devido, determino a intimação da parte autora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência nos termos pleiteados. Cumprida a diligência supra, deverá a Serventia intimar a Parte Exequente para ciência, bem como para, em 05 (cinco) dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação quanto à satisfação do crédito, façam-me conclusos para a extinção da fase executiva. Intime-se a parte autora desta decisão. Diligencie-se. MEDEIROS NETO/BA, data da assinatura WILLIAM BOSSANELI ARAUJO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO NASCIMENTO LEAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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