Monitória 8001882-85.2016.8.05.0032 - TJBA

Monitória 8001882-85.2016.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Reu: Joao Carlos Amorim Moura Perito Do Juízo: Matheus Pires Romao Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8001882-85.2016.8.05.0032 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001882-85.2016.8.05.0032 Monitória Jurisdição: Brumado Trata-se de Embargos Monitórios opostos por JOÃO CARLOS AMORIM MOURA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos autos de Ação Monitória ajuizada pela instituição financeira, que visa à cobrança de crédito atualizado no valor de R$ 95.729,50, referente a uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. O embargante alega: i) a prescrição do crédito, sustentando que o prazo quinquenal já teria transcorrido; ii) o direito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para nulidade de cláusulas contratuais que, segundo ele, seriam abusivas; iii) a necessidade de realização de perícia contábil para apuração do real montante devido, alegando possível cobrança de encargos excessivos; e iv) a possibilidade de renegociação da dívida em razão de sua hipossuficiência econômica. O banco requerido, por sua vez, argumenta que: i) a prescrição foi interrompida em 2006, quando o embargante solicitou renegociação da dívida; ii) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à presente relação contratual, dado o caráter de fomento econômico do crédito concedido; e iii) não há abusividade nos encargos pactuados, sendo a cobrança de juros e demais encargos plenamente legítima. Passo a apreciar os pontos controvertidos que demandam instrução probatória para correta solução da lide. 1. Da Prescrição O embargante argumenta que o crédito está prescrito, amparando-se no prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No entanto, consta nos autos que, em 2006, o embargante solicitou formalmente a renegociação da dívida, ato que configura, de acordo com o art. 202, VI, do Código Civil, um reconhecimento inequívoco do débito e, consequentemente, interrompe o prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao considerar que a solicitação de renegociação configura confissão extrajudicial do débito e, portanto, interrompe a prescrição, conforme ementa: "EMENTA: Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão a parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prazo cuja contagem volta a fluir logo após a formulação do pedido do contribuinte. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento. É firme o entendimento desta Corte de que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o lapso da prescrição, ainda que indeferido, visto que configura confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parág. único, IV do CTN." (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.480.908-RS (2014/0233299-2) Portanto, há elementos suficientes para afastar a alegação de prescrição. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O embargante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à presente relação contratual, alegando hipossuficiência frente à instituição financeira. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o crédito rural, concedido para fomento econômico, caracteriza uma relação de financiamento empresarial e não de consumo final, afastando, assim, a aplicação do CDC. A jurisprudência pertinente ao tema reforça a inaplicabilidade do CDC: "EMENTA: DIREITO COLETIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, 'nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes' (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014)." Diante da natureza da operação e dos elementos trazidos aos autos, afasto, em sede de cognição sumária, a aplicação do CDC. 3. Da Perícia Contábil Considerando os pontos apresentados pelo embargante acerca da alegada abusividade na cobrança de encargos, bem como a necessidade de verificação da regularidade dos juros aplicados, entendo necessária a realização de perícia contábil para esclarecer o real montante devido, inclusive para se verificar a eventual cumulação indevida de encargos, que o STJ veda nos contratos de cédula de crédito rural, conforme enunciado na Súmula 472: "Súmula 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Para a realização da perícia contábil, nomeio o Sr. Matheus Pires Romão, inscrito no CRC/MG sob o nº 128600/O, para atuar como perito contábil nos presentes autos, a fim de proceder à apuração do saldo devedor e analisar a regularidade dos encargos aplicados, com ênfase nas seguintes verificações: Apuração do saldo devedor, considerando a exclusão de eventual cumulação indevida de comissão de permanência com juros moratórios e multa. Conformidade das taxas de juros e demais encargos com os limites legais e contratuais, respeitando as determinações aplicáveis aos contratos de cédula de crédito rural. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentarem quesitos específicos a serem respondidos pelo perito; Indicarem, se desejarem, assistentes técnicos. O perito deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Após a aceitação, fixados os honorários e efetuado o depósito pela parte responsável, prossiga-se com a realização da perícia. Ao final, o laudo pericial deverá ser juntado aos autos, ocasião em que as partes serão intimadas para manifestação. 4. Do Pedido de Renegociação da Dívida O embargante postula, ainda, a renegociação da dívida, fundamentando-se em superendividamento e hipossuficiência. Em análise preliminar, a jurisprudência reconhece o direito do produtor rural ao alongamento das parcelas em caso de comprovada dificuldade financeira, de modo a garantir o mínimo existencial e assegurar a dignidade humana. Consoante jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE SECA. QUEDA DA SAFRA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A decretação da revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo relativa a presunção da confissão ficta - Conforme a súmula 298 do STJ "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei - Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural. (TJ-MG - AC: 10123170049779001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 02/04/2019) Contudo, entendo que é caso de matéria a ser tratada melhor após o resultado pericial. DECISÃO Ante o exposto: Defiro a realização de perícia contábil, nos termos e para os fins indicados acima, com nomeação do Sr. Matheus Pires Romão, CRC/MG nº 128600/O, como perito. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de renegociação da dívida, sua análise fica sobrestada até a conclusão da perícia, ocasião em que será possível apreciar a viabilidade do pleito de acordo com os dados apurados. Intimem-se. Cumpra-se. Brumado/BA, 08 DE OUTUBRO DE 2024. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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